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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00052 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Adite-se ao Anteprojeto o artigo 21, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: "Art. 21. O transporte de mercadorias por via marítima, aérea, rodoviária, ferroviária e fluvial terá frete nacional estabelecido por lei. Parágrafo único. Será instituido Fundo de Compensação para remuneração proporcional aos transportadores, considerando-se os quilômetros rodados ou as milhas navegadas."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00111 NÃO INFORMADO
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Suprima-se a letra d do § 2o. do art. 1o.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0111-8 Parecer contrário. A emenda exclui o limite da propriedade que parece indispensável a uma política de reforma agrária.