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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (336)
Banco
expandEMEN (336)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (336)
Partido
PMDB (140)
PDT (121)
PFL (36)
PSDB (19)
PDS (7)
PDC (5)
PSB (5)
PTB (2)
PT (1)
Uf
AL (9)
AM (2)
BA (24)
CE (8)
DF (7)
ES (32)
GO (6)
MG (21)
PA (5)
PB (64)
PE (36)
PI (3)
PR (19)
RJ (39)
RN (3)
RS (40)
SP (18)
TODOS
Date
collapse1988
collapse16
09 (335)
08 (1)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00095 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Substituir-se a expressão jurisdição por circunscrição. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00096 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "Decorrido o prazo de quinze dias, a falta de manifestação do Presidente da República importará em sanção"". 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00097 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "Superar as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos"". 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00098 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Art. 26, in fine "...acima de doze, observada a regra do art. 28, no que couber"". 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00099 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "Art. 103 - são partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidades""; I - ... II - ... III - ... IV - Mesa da Assembléia Legislativa V - Governador de Estado ----------- 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00100 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Deve-se remover o artigo para as Disposições Gerais da Constituição, visto estar, por ora, extinta a figura do Territorio Fedeal na ordem jurídica brasileira. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00101 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "P - O pedido de medida liminar nas ações de inconstitucionalidade"". 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00102 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "VIII - formentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento da população"". 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00103 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/RS) 
 Texto:  "IV - é inviolável a liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato"". 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00104 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/RS) 
 Texto:  Propõe-se a seguinte redação: "LVII - Toda pessoa é presumida inocente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"". 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00105 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  "IX - Todas as audiências e sessões de julgamento dos orgãos do Poder Judiciário serão públicas, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limiar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes;"" 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00106 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  Acrescentar, no final da disposição, a expressão: "...e gás natural de qualquer origem."" 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00107 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  I - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00108 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  Art. 119 - caput "O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de..."" 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00109 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  " § 1o. - O decreto de intervenção especificará a amplitude, o termo final e as condições de sua execução, nomeado interventor, se for o caso, e será submetido à aprovação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa, dentro do prazo de vinte e quatro horas após sua publicação. 
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 Título:  EMENDA:00110 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  Art. 6o. XXV 3E"XXV - assistência gratuíta aos filhos e dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas"". 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00111 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Adotar a seguinte redação: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, trabalho, ofício ou profissão, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei."" 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00112 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir a expressão "ad nutum"2 por "discricionariamente"" pela imperiosidade do uso exclusivo do vernáculo na Constituição. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00113 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Deve-se substituir a expressão cominações por penalidades, visto que o primeiro conceito refere-se à imposição de penas, permitindo o apuro jurídico do texto. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00114 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art... Os Procuradores do Estado e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, aplicando-se-lhes a regra do art. 135"". 
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