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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00211 NÃO INFORMADO
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Seja suprimido do inciso I do artigo... a seguinte expressão: "Será punido como crime o aborto diretamente provocado."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00212 NÃO INFORMADO
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Seja incluido o seguinte: A gratuidade do registro de nascimento.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00151 NÃO INFORMADO
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Suprima-se o art. 5o. do Anteprojeto renumerando-se os demais.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00152 NÃO INFORMADO
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá possuir, direta ou indiretamente mais que dez (10) terrenos, ficando os excedentes sujeitos à desapropriação pelo Poder Público Municípal, para fins de assentamento-urbanos com construção de casas populares . Parágrafo Único A lei estadual e Municipal, definirá a área máxima a ser considerada como um terreno urbano.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00153 NÃO INFORMADO
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Substitutiva "Art. 4o. A desapropriação de terrenos urbanos será paga em dinheiro, tomando-se como valor do imóvel o declarado para fins de tributação."