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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03754 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08609 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A CRIAÇÃO DOS ESTADOS OU A ALTERAÇÃO DE SEUS TERRITÓRIOS DEPENDA DA APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS CONGRESSO NACIONAL

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08613 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08614 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

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