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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JAMIL HADDAD in nome [X]
1987::02::09 in date [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Banco
expandEMEN (40)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PSB (40)
Uf
RJ (40)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24923 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) - Título IX - Capítulo V Acrescentem-se ao art. 291 dois parágrafos com a seguinte redação: "Art. 291 - ................................ ............................................ § 6o. - A lei estabelecerá os limites mínimos, por canal, para a emissão e geração de programas locais e regionais, e máximos de transmissão diária em rede nacional; § 7o. A lei garantirá percentual mínimo, por canal, de participação de mão-de-obra local na produção de programas." 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24925 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo II Inclua-se, onde couber, no CapítuloII, do Título VIII, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. A propriedade de área extensa que estiver na posse ininterrupta, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas que nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e culturas, poderá ser desapropriada mediante justa indenização. Parágrafo único - Pago o preço, a sentença valerá como título para transcrição do imóvel em nome dos possuidores." 
 Parecer:  O problema do usocapião em áreas rurais já está contem- plado na legislação ordinária não sendo necessário sua intro- dução no texto constitucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24926 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Capítulo X - Disposições Transitórias Inclua-se um dispositivo com a seguinte redação, onde couber; "Art. A lei disporá sobre o sistema intermodal unificado de transporte, definindo, entre outros: a) A hierarquia entre os vários modais - transportes terrestres, marítimo, fluviário, aéreo e infra-estruturas protuárias - e sua compatibilização com a atividade econômica e necessidades de circulação; b) As prioridades para implantação da infra- estrutura viária e subsistemas modais; c) A vedação de concorrência predatória e outras intermodais, ou de operadores do mesmo meio; e d) Criação do Conselho Intermodal de Vias e Meios, que terá composição tripartite - representantes governamentais e sindiciais das categorias econômicas e profissional - e responderá pelo controle da execução dos programas." 
 Parecer:  Dadas as peculiaridades inerentes ao transporte intermo- dal, mister se faz encaminhar os dispositivos que normatizam o seu funcionamento, a uma legislação ordinária que, contem- plando todas as modalidades de transporte, proceda à perfeita ordenação da política de transportes do País. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24927 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção II Inclua-se no art. 63 dois incisas com a seguinte redação: "Art. 63 - .................................. ............................................ V - a cada cinco anos de efeito exercício, o servidor público assíduo, que não houver sido punido, que não houve sido punido, terá direito a licença especial de noventa dias com direito a perceber todas as vantagens do seu cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária correspondente à sua respectiva remuneração, se não gozada, ou contada em dobro quando da aposentadoria do servidor; VI - é assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, correspondente a um por cento, calculado na forma da lei, vedada a incidência de cada adicional sobre a soma dos anteriores." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24928 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Supressiva) - Título X - Disposições Transitórias "Suprimir o texto do art. 41." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24929 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo I Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título VIII, um dipositivo com o seguinte redação: "Art. - O Sistema intermodal de Transporte, por sua essencialidade para a vida econômica e as relações sociais do País, será gerenciado pelo Estado, que poderá, inclusive, explorá-lo no todo ou em parte. § 1o. - Haverá, em cada subsistema de vias e meios de transporte, uma agência única, federal e civil, que gerenciará, de modo integrado, as atuais funções de planejamento, exploração, controle e fiscalização. § 2o. - Cada Modal - transporte marítimo, fluviário, aéreo e infra-estrutura portuária - será operado por uma empresa comunitária- cooperativada, sob regime econômico de propriedade social auto-gerida. § 3o. - O transporte de massa, intra-urbano ou interurbano, será integrado, sob exploração do Município ou dos Estados interessados, ressalvada a criação de empresa comunitária-cooperativada. 
 Parecer:  Dadas as peculiaridades inerentes ao transporte intermo- dal, mister se faz encaminhar os dispositivos que normatizam o seu funcionamento, a uma legislação ordinária que, contem- plando todas as modalidades de transporte, proceda à perfeita ordenação da política de transportes do País. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24930 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título V - Capítulo I - Seção VIII - Subseção II "Suprima-se o texto do art. 94 e seu parágrafo." 
 Parecer:  O poder de legislar atribuído ao Presidente da República no artigo 94 difere, fundamentalmente, do atual decreto-lei. A eficácia dos atos por ele editados têm vida efêmera (30 di- as) a não ser que o legislativo os converta em lei. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24932 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título IX - Capítulo III "Suprima-se o texto do art. 305." 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 305. Rejeitamos a sugestão por entendermos necessária a manutenção de disposi- tivo que trata da especificação daqueles que têm direito a proteção especial. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24933 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) - Título X - Disposições Transitórias Inclua-se, no art. 42, entre a palavra "criará" e a expressão "orgão planejador", a seguinte espressão: "Sem aumento de despesa". 
 Parecer:  A inclusão proposta torna ineficaz a regra que visa a fomentar a produção e o desenvolvimento do setor agrícola, pois há casos em que a injeção de recursos públicos é inevi- tável. Pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24998 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título X - Disposições Transitórias Inclua-se no art. 55 caput, depois da expressão "Fica instituída", a expressão seguinte: "sem ônus". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25001 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título II - Capítulo V Acrescente-se um parágrafo ao art. 18, com a seguinte expressão: "Art. 18 - .................................. .................................................. § - A lei limitar-se-á a regular o processo eleitoral." 
 Parecer:  Nos parece que a redação dada ao Capítulo dos Partidos Políticos é bastante abrangente e dá àquelas agremiações toda a proteção. Ante o exposto não concordamos com a inclusão do precei- to proposto na emenda. Parecer contrário. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25002 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) TÍTULO X - "DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS" Inclua-se, nas Disposições Transitórias, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - São considerados aprovados nos concursos para Juiz Federal, realizados e homologados a partir de janeiro de 1974, os candidatos que, nas provas escritas e orais, obtiveram média final igual ou superior a cinco, valendo os respectivos títulos para fins meramente classificatórios. § 1o. - O Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias a contar da promulgação da Constituição, expedirá edital convocando, pela ordem de classificação e de antiguidade dos respectivos concursos, os candidatos aprovados na forma deste artigo, para tomarem posse nas vagas existentes e nas que ocorrerem nos próximos quatro anos. § 2o. - Serão dispensados de exame médico e demais formalidades inerentes à posse, os candidatos que porventura estejam ocupando cargos públicos de provimento efetivo, quando da respectiva convocação, bem como da exigência constante do art. 135, n. V, "in fine," da Constituição. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25003 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo I Dê-se ao § 2o. do art. 226 a redação seguinte: "Art. 226 - ................................ .................................................. § 2o. - As atividades das empresas nacionais, que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária, obrigando-se, na forma da lei, a investir parte dos seus lucros na pesquisa de tecnologia própria e formação de recursos humanos especializados." 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25004 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se, no art. 275 "caput" a expressão "ao Estado" pela expressão "ao Poder Público". 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto do substitutivo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25006 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título II - Capítulo II Inclua-se, no art. 7o., um inciso assim redigido: "Art. 7o. - ................................ .................................................. XXV - semana de quarenta horas;" 
 Parecer:  Optamos, no Substitutivo, pela duração diária do trabalho não superior a 8 horas, o que não impede que a legislação ordinária, se assim entender o Congresso Nacional, estabeleça a jornada semanal de 40 horas. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25007 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) TÍTULO VIII - CAPÍTULO I Inclua-se, no art. 244 caput, depois da expressão "dos Municípios", a expressão "e do Distrito Federal". 
 Parecer:  É desnecessária a referência pretendida pela emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25008 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) TÍTULO VIII - CAPÍTULO III Substitua-se, no inciso VI do art. 255, a expressão "critérios restritivos" pela expressão "proibição". 
 Parecer:  A redação legal de transferência de poupança entre soetres regiões, Estados ou Municípios seria, a nosso ver, norma inó- cua. A poupança privada flui, no sistema capitalista, para os setores de maior rentabilidade, de manor risco e de maior li- quidez. Entendemos que às regiões mais pobres, inclusive Estados e Municípios devem ser alocados recursos públicos, sobretudo os investimentos e gastos do governo anualmente deliberados pelo Congresso Nacional, que criem as condições reais para atrair os investimentos privados. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25009 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) TÍTULO VIII - CAPÍTULO I Dê-se a seguinte redação ao art. 244: "Art. 244 - As empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, receberão da União, dos Estados e dos Municípios, tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através de redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, nos termos da lei complementar. Parágrafo Único - A lei complementar também conceituará a microempresa, que será registrada na prefeitura Municipal e ficará isenta de todo e qualquer imposto e taxa." 
 Parecer:  Muito embora se reconheça a importância econômica das em- presas de pequeno porte e a necessidade de lhes conferir tra- tamento diferenciado e favorecido, não se justifica conce- der-lhes, aprioristicamente, isenções tributárias, como pre- tende a Emenda. A especificidade setorial da problemática que atinge es- sas empresas, e sua natureza dinâmica, sugerem que a questão tributária deva ser adequada tendo presente essas caracterís- ticas, e não globalmente, o que poderia levar a própria nega- ção da isenção fiscal como instrumento de promoção desse seg- mento econômico. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25010 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título VI - Capítulo I - Seção II Dê-se ao art. 184 a seguinte redação: "Art. 184 - O decreto do Estado de Sítio indicará sua duração, as normas necessárias à execução, as garantias constitucionais cujo exercício ficará suspenso, o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas." 
 Parecer:  A Emenda itenta formular nova redação para o artigo 184 do Substitutivo. Em que pese as razões aduzidas na justificação, preferimos manter o texto, que nos parece mais adequado. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25011 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) TÍTULO IX - CAPÍTULO V Suprima-se, no § 1o. do art. 291, a expressão final "nos termos da lei". 
 Parecer:  Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso. 
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