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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::13::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
MG (3)
Nome
MENDONÇA DE MORAIS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13519 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra b, VIII do Art. 12. 
 Parecer:  O direito à informação foi acolhido, com outra redação, no substitutivo do Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13835 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA para acrescentar no Capítulo III do Projeto Constitucional, no artigo 17, Inciso III, a alínea "C" com a redação abaixo: Artigo 17: - ... III - A Profissão de Culto a) ... b) ... c) A Liberdade Religiosa comporta assegurar dignidade e respeito aos templos, locais de culto, símbolos religiosos e liturgias, e sua proteção far-se-á na forma da Lei. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13836 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda do art. 17, VI, a) - b) e c) Art. 17 ............................................. VI a) Suprimam-se as letras a) - b) e c) 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra.