| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00146 EM ANALISE  | |||
| Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | |||
| Texto: | Sanar a omissão constatada no inciso II do Art. 105, dando-lhe a seguinte redação: Art. 105 .................................................. II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público da União, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do Art. |
