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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

161	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00183 EM ANALISE
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 19 - Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que não tenham sido admitidos na forma do art. 36, serão considerados estáveis desde que se encontrem em exercício na data da promulgação desta Constituição e contem pelo menos cinco anos continuados de serviço público.

162	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00184 EM ANALISE
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 19 (...) § 1o. O tempo de serviço dos serviços referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

163	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00185 EM ANALISE
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Art. 3o. (...) VI - Solução pacífica de controvérsias;

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