APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: Emenda in tipo [X] EMEN::M in banco [X] 1987::12::09 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11760 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 424: "Art. 424 .................................. ............................................ § 4o. As frações de terras aumentadas para fins de reserva indígena, nos últimos cinco anos, serão submetidas a reexame pelo Serviço Geográfico do Exército.
	Parecer:	A Constituição não deve estabelecer atribuições a órgãos do Poder Executivo, na forma proposta pela presente Emenda. Tais atribuições são próprias de lei ordinária. Por tais razões não pode ser acolhida a presente Emenda. Pela rejeição.