1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00371 APROVADA | |||
Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | |||
Texto: | Suprimam-se do art. 8o. - XV, os ítens: f) direito econômico g) produção, consumo e sua propaganda comercial. | |||
Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs titutivo. |