| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00142 PREJUDICADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Grantias Individuais dê-se ao inciso VIII do Art.
refrente aos direitos e garantias individuais, o
seguinte texto:
"VIII - o conhecimento das informações e
referências pessoais, e do fim a que eles se
destinam, registradas por entidades públicas ou
particulares, ressalvadas aquelas voltadas às
informações militares e às vinculadas a segurança
do estado, conforme establecido em lei
ordinária."" | | | | Parecer: | Pretende excluir do direito ao conhecimento das informações
e referências pessoais, quando digam respeito às informações
militares e às vinculadas à segurança do Estado, conforme es-
tabelecido em lei ordinária.
O tema está reformulado no esboço do nosso Anteprojeto. Se
insatisfatório em sua atual redação, ainda haverá tempo para
emendas.
Prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00018 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA DO ART. 453 ACRECENTADO-SE UM
PARAGRAFO.
EMENDA AO ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR DA
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO VISANDO A ADEQUAÇÃO NO
DISPOSTO NO ART.
PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO:
- " Fica reincorporado ao Estado de Pernambuco o
território da antiga Comarca do Rio São Francisco,
desligado da antiga Provincia de Pernambuco pelo
Decreto de 7 de julho de 1824 " . | | | | Parecer: | A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06337 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 478 (Disposições
transitórias)
Dê-se a seguinte redação ao Art. 485:
"485 - Os Servidores Públicos admitidos até
23 de janeiro de 1967 poderá aposentar-se com os
direitos e vantagens previstos ' na legislação
vigente àquela data, sem prejuizo dos assegurados
à data da promulgação desta Constituição". | | | | Parecer: | Prejudicada, em face das alterações procedidas no substi-
tutivo. | |
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