Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34049 REJEITADA  | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 69, a redação a seguir, onde se
exclui a expressão "na forma da lei":
Art. 69. São assegurados ao servidor público
civil o direito à livre associação sindical e o de
greve. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
É necessário o parâmetro instituido pela lei para evitar
abusos em funções essenciais. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01452 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 136 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Haverá pelo menos um Tribunal Regional do
Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a
lei instituirá as Juntas de Conciliação e
Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem
instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de
direito." | | | | Parecer: | A presente emenda, visa instituir a criação, em cada Capi-
tal dos Estados e Distrito Federal, uma sede de um Tribunal
Regional do Trabalho. Justifica o nobre Constituinte que se
tal dispositivo existe para a Justiça Eleitoral (art. 143 do
Projeto) porque não se faz o mesmo com a Justiça do Trabalho.
Ora, sabemos que devido a grande extensão do nosso país, é
impossível que se matenham atuantes todas as unidades que
prestem serviços jurídicos em toda a Federação, mormente
no que diz respeito aos Tribunais Regionais do Trabalho.
Em assim sendo, somos pela rejeição da presente emenda. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01882 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | O art. 116 passará a ter a seguinte redação,
com a inclusão de um parágrafo único ressalvado no
inciso I:
Art. 133 Compete privativamente aos
Tribunais:
I. eleger seus orgãos... e administrativos,
ressalvado o disposto no parágrafo único deste
órgão.
II. ........................................
III. ........................................
IV. ........................................
é único. Os órgãos de direção dos Tribunais
que tiverem juízes de primeiro grau a eles
subordinados, inclusive o Orgão Especial, onde
houver, serão compostos por membros do Tribunal
eleitos por todos os magistrados vitalícios a ele
vinculados. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O texto do Projeto sistematizado obedece à boa técnica
legislativa e não os acréscimos que já foram conteplados. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01883 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 113, II, a) do
Projeto de Constituição, nos seguintes termos:
Salvo se não houver com tais requisitos quem
aceite o lugar vago, só poderá ser promovido por
merecimento o Juiz que contar com dois anos de
efetivo exercício e integrar à primeira quinta
parte da lista de antiguidade da entrância. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O projeto da Comissão de Sistemtização oferece texto
mais condizente com a realidade e com a boa técnica legisla -
tiva. Os aspectos da aposentadoria compulsória já foram defi-
nidos, tanto quanto aqueles por tempo de serviço. A promoção
por merecimento é colocada em melhores termos pelo Projeto,
tanto quanto o ingresso na carreira por concurso público de
provas e títulos. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00361 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | | Texto: | Suprima-se no Art. 2o., do Ato das
Disposições Transitórias, as expressões "..., a
forma (república ou monarquia constitucional) e
..." | | | | Parecer: | A emenda propõe a eliminação do plebiscito sobre a forma
de governo, pela supressão da primeira parte do art. 2o. do
Ato.
Se a questão se cinge ao aparente anacronismo da forma
monárquica, é preciso não esquecer que as monarquias remanes-
centes na Europa referem-se, na maioria dos casos, a países
que estão entre os mais estáveis do mundo. Até mesmo no ex-
tremo oriente há exemplos de monarquias ultramodernas, como é
o caso do Japão.
A tradição monárquica que o Brasil herdou de Portugal
(onde essa forma começou na primeira metade do século XIV)
foi interrompida por um golpe de estado do qual resultou uma
ditadura militar republicana baseada na ideologia positi-
vista.
O plebiscito, por ser democrático, deve dar oportunidade
ao povo brasileiro de se manifestar sobre a forma como também
sobre o sistema de governo.
Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00640 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo único do art. 242 do
Projeto de Constituição (B). | | | | Parecer: | Acatamos a decisão do Plenário da Assembléia, que houve
por bem acolher no texto Constitucional a matéria, à seme-
lhança do que fez com outras igualmente passíveis de regula-
ção por lei, por entendê-la excepcionalmente significativa.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01676 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | | Texto: | Suprima-se no § 1o. do inciso II do art. 216
a palavra "fundamental". | | | | Parecer: | O autor pretende suprimir parte do § 1o. do art. 216,
no que concerne à destinação de bolsas de estudo.
A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos
da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a redação
que ora se encontra no texto.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01677 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 210 a expressão: "e sua
qualificação para o trabalho". | | | | Parecer: | A educação é mundialmente concebida como um processo glo-
bal, que objetiva a formação integral do indivíduo e sua pre-
paração para a vida.
O pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o
exercício da cidadania não pode prescindir da qualificação
para o trabalho.
Ante o exposto, somos pela rejeição desta emenda. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | | Texto: | Onde se lê:
"...adquirir-lhe-á o domínio...""
Leia-se:
"...adquire-lhe o domínio..."" | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | | Texto: | Onde se lê:
"O Estado exercerá, na forma da lei...""
Leia-se:
"O Estado exerce, na forma da lei..."" | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | | Texto: | Onde se lê:
"A União, os Estados e o Distrito Federal e
os Municípios poderão instituir...""
Leia-se
"... podem instituir..."" | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | | Texto: | Onde se lê:
"A União entregará:""
Leia-se:
"É dever da União entregar:"" | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00045 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | | Texto: | Onde se lê:
"O Poder Executivo publicará...""
Leia-se:
"É dever do Poder Executivo publicar..."" | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | | Texto: | Onde se lê:
"A soberania popular será exercida...""
Leia-se:
"A soberania popular é exercida..."" | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | | Texto: | Onde se lê:
"Ninguém será obrigado...""
Leia-se:
Ninguém é obrigado.."" (ou então: "ninguém
deve ser obrigado..."") | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | | Texto: | Onde se lê:
"... A união poderá articular...""
Leia-se:
"...É dever da União articular..."" | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | | Texto: | Onde se lê:
"O Distrito Federal, vedada sua divisão, em
Municípios, reger-se-á...""
Leia-se:
"...rege-se..."" | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00051 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | | Texto: | Onde se lê:
"O mandato coletivo poderá ser impugnado...""
Leia-se:
"O mandado coletivo pode ser..."" | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00052 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | | Texto: | Onde se lê:
"O Município reger-se-á por lei orgânica...""
Leia-se:
"O Município rege-se..."" | |
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