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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00851 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Modifique-se nvao redação ao artigo 300 do anteprojeto. Art. 300 - O numerário correspondente às dotações destinadas à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Tribunal de Contas da União e ao Poder Judiciário será entregue em duodécimo até o vigésimo dia de cada mês, representando um doze avos da respectiva despesa total fixada noorçamento fiscal de cada ano, inclusive créditos suplementares e especiais.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00853 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do argigo 281 do Anteprojeto.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00854 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Suprima-se o inciso V do artigo 269 do Anteprojeto.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00855 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Modifique-se a redação do art. 313 do Anteprojeto, pela seguinte, suprimindo-se o artigo 314: "Art. 313 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais sometne poderão ser efetuadas por empresas nacionais, mediante autorização ou concessãoda União, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira eu em terras indígenas e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente".

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00856 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Art. 313 O Artigo 313 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 313 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais somente poderão ser efetaudos por empresas nacionais."

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00857 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Modifique-se a redação do artigo 274 do Anteprojeto. "Art. 274 - Disposição legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal, ressalvados os concedidos por prazo certo e sob condição, terá seus efeitos avaliados pelo Poder Legislativo competente, nos termos do disposto emlei complementar."