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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08707 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HERMES ZANETI (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 373, inciso III Altera o inciso III do art. 373, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas, para as crianças de 0 a 6 anos de idade.
	Parecer:	O princípio da Emenda em foco foi acolhido, em sua essên- cia, pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08708 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HERMES ZANETI (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substituir o art.402 e parágrafo único pelo seguinte artigo: Art. 402 - A concessão para exploração dos serviços de Radiodifusão dependerá de prévia autorização do Poder Legislativo, podendo delegar esta competência nos termos que a lei estabelecer.
	Parecer:	Acatada no merito.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08714 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HERMES ZANETI (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substituir o art. 371 por dois artigos do seguinte teor: Art. A educação, baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da soberania nacional e do respeito aos direitos humanos é um dos agentes do desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão da crítica da realidade, visando a preparação para o trabalho e a sustentação da vida. Art. O ensino público em todos os níveis de escolaridade é dever do Estado e direito de todos os cidadãos brasileiros.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto e o Relator optou pela redação original.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08719 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HERMES ZANETI (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substituir o art. 381, incisos I e II pelo seguinte artigo: Art. As verbas públicas serão destinadas, exclusivamente, às escolas públicas.
	Parecer:	O princípio foi acolhido, em sua essência, na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial.