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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00173 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso o seguinte artigo: Art. A pequena propriedade familiar não poderá ser penhorada nem sujeita a qualquer gravame.
	Parecer:	Prejudicada. Embora nobre e desejável o conteúdo da Emenda é matéria de lei ordinária.