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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
ANTONIO GASPAR in nome [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
MA (4)
Nome
ANTONIO GASPAR[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00368 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 5o. § 2o. . Cabe ao Estado, disciplinar e fiscalizar a produção, a dispensação, as responsabilidades e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos, e outros meios de tratamento e diagnóstico. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Esta emenda foi contemplada parcial- mente em diversos dos seus aspectos. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00369 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 4o. Parágrafo único - Fica vedada a transferência de recursos públicos para investimento e custeio às instituições privadas com fins lucrativos na Assistência à Saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, vedando-se a transferência de recursos públicos para despesas de capital das instituições privadas de saúde, com fins lucrativos. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00370 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 2o. V - prestação da assistência farmacêutica em todos os níveis, cuja dispensação deverá ter lugar apenas em estabelecimento farmacêutico. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Esta emenda foi acatada no seu mérito . 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00372 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 1o. § 2o. . Cabe ao Estado manter laboratórios de referência para estabelecimento de padrões e execução do contrle da qualidade de alimentos, medicamentos e outros produtos de consumo e uso humano, utilizados no território nacional. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Esta emenda de indiscutível importân- cia foi contemplada parcialmente no texto do projeto.