1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00333 PREJUDICADA | |||
Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | |||
Texto: | Dê-se ao art. 11 a seguinte redação: "Art. 11. Os Senadores, os Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos." | |||
Parecer: | Prejudicada. |