| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00059 APROVADA  | | | | Autor: | JAYME SANTANA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 25.:
"Os mandatos vigentes dos prefeitos, vice-
Prefeitos e vereadores terminarão em 31 de
dezembro de 1988." | | | | Parecer: | Pretende o Autor imprimir nova redação ao art. 25 do Antepro-
jeto, a fim de que os mandatos vigentes dos Prefeitos, Vice-
Prefeitos e Vereadores terminem em 31 de dezembro de 1988.
A redação proposta aperfeiçoa o texto e inclui todos os Pre-
feitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, inclusive os eleitos em
1985.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00062 APROVADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se parágrafo único ao art. 5o. da
Seguridade Social.
"Art. 5o. ..................................
Parágrafo Único. A aposentadoria poderá ser
concedida a mais de um membro da unidade familiar
e não poderá ser inferior a um salário mínimo." | | | | Parecer: | Pelo projeto, todos os trabalhadores são segurados
da previdência, e nenhum benefício terá valor inferior ao do
salário mínimo. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00064 APROVADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo da Seguridade Social:
Art. O trabalhador rural faz jus a todos os
direitos e benefícios concedidos, quanto à
previdência social, ao trabalhador urbano. | | | | Parecer: | O anteprojeto propõe a universalização da cobertura
e a equalização dos benefícios,acabando, assim, com a dis-
tinção entre segurados urbanos e rurais. Aprovada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
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