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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01198 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO II - CAPÍTULO III ART. 17 - INCISO IV INSERIR ONDE COUBER: - Será obrigatória a contribuição sindical.
	Parecer:	A Emenda acrescenta alínea ao item IV do artigo 17, para tornar obrigatória a contribuição sindical. Esta proposta já está contemplada no Substitutivo, como obrigação estabelecida pela assembleia geral da entidade sin- dical. Pela aprovação, portanto, sob outra forma.