| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11649 APROVADA  | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do Capítulo VI do Título IV
da Organização do Estado, a seguinte redação:
"Das regiões de desenvolvimento, das áreas
metropolitanas e das microrregiões". | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12001 APROVADA | | | | Autor: | JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Disposições Transitórias,
Título X, onde couber:
Inclue-se o Art.( ) com seguint redação.
Art. ( ) - A revisão de proventos de que
trata o Caput do Art.90 anterior a esta
Constituição, será efetuada com base na totalidade
da remuneração, inclusive das gratificações e
vantagens permanentes, devida e percebida pelo
servidor, em atividade, em igual categoria
funcional e posicionamento. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12025 APROVADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se o artigo 234, o § 1o. do artigo
235 e o § 3o. do artigo 55 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, de acordo com o entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12615 APROVADA | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Art. 336, Parág.
Único do Art. 337, Art. 487 e Art. 488.
Suprimam-se do Projeto de Constituição os
seguintes dispositivos:
a) Art. 336;
b) Parág. Único do Art. 337;
c) Art. 487; e
d) Art. 488. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13268 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Inciso XV do artigo 100
Adite-se a seguinte expressão "bem como de
seguridade social e de previdência" ao inciso XV
do artigo 100. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13272 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. e § 4o. do artigo
303
Suprimam-se os § 1o. e § 4o. do artigo 303
renumerando-se os demais: | | | | Parecer: | Como pretende a emenda, de fato, a subordinação do pro-
cesso de criação de empresas estatais à lei federal torna
desnecessária a explicitação da transitoriedade da interven-
ção estatal no domínio econômico.
Da mesma forma, a proposta de supressão da exigência de
concurso público para qualquer contratação nessas institui-
ções, que se sujeitam ao direito próprio das empresas priva-
das, representa uma adequada medida orientada para a sua su-
peração de impedimentos ao pleno exercício das atividades
dessas empresas.
Pela aprovação. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13277 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 314.
Dá nova redação ao artigo 314 e inclui o §
1o:
Art. 314. - Os serviços públicos essenciais,
de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de
carga, dentro do território nacional, somente
serão explorados pelo Poder Público, por
brasileiros, ou por empresas nacionais.
§ 1o. - Ao poder público cabe a
responsabilidade pela oferta e finalidade dos
serviços assegurando-se:
a) a integração física, operacional e
tarifária das diversas modalidades;
b) a compatibilização do transporte com o
saneamento e o uso do solo;
c) a participação do usuário através da
democratização da gestão desses serviços. | | | | Parecer: | A redação apresentada na presente emenda responde com
mais clareza aos objetivos dos princípios ali alocados (314).
É lúcida e abrangente, conforme demanda a Lei Maior.
Pela aprovação. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13282 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
Os incisos I e III do art. 310 passam a ter a
seguinte redação:
I - A pesquisa, a lavra das jazidas de
petróleo e outros hidrocarbonetos, gases raros e
gás natural, bem como sua importação e exportação;
III - O transporte marítimo do petróleo bruto
ou de derivados de petróleo e bem assim o
transporte, por meio de condutos, de petróleo
bruto e bens derivados, assim como de gases raros
e gás natural. | | | | Parecer: | A emenda contém os elementos básicos do monopólio confor-
me admitidos nos itens I e III do artigo 310.
Pela aprovação. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13285 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 360 e parágrafo único
Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo
único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13287 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se no inciso IV do artigo 2o. as
palavras "e o estado de defesa", passando o inciso
a ter a seguinte redação:
IV - a dignidade da pessoa humana, assegurada
pela impossibilidade constitucional de restrições
ao pleno exercício dos direitos e liberdades
fundamentais, ressalvado o estado de sítio. | | | | Parecer: | Visa a suprimir no inciso IV do art. 2o. do Projeto de
Constituição a expressão "e o estado de defesa". Somos pela
supressão de uma parte, ainda maior, do referido inciso IV. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13323 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 1o. do art. 306
§ 1o. -Ao proprietário do solo é assegurada a
participação nos resultados da lavra; quanto às
jazidas e minas cuja exploração constitui
monopólio da União, a lei regulará a forma de
idenização. | | | | Parecer: | A emenda procede no que se refere à participação sobre a
produção de bens minerais monopolizados pela União.
-----Pela aprovação. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14390 APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 360
Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único
do Projeto. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15309 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Suprima-se o parágrafo único do art. 185. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15315 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao parágrafo único do
art. 221 do Projeto de Constituição.
O parágrafo único do art. 221 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 221 -
Parágrafo único. - O Tribunal Regional
Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente
dentre os Desembargadores, cabendo a Corregedoria
Eleitoral ao Juiz do Tribunal Regional Federal ou
ao Juiz Federal." | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15316 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 227 do Projeto de
Constituição
Dê-se ao art. 277 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
"Art. 227 - O Superior Tribunal Militar
compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a
indicação pelo Senado da República, sendo dois
dentre oficiais-generais da ativa da Marinha, três
dentre oficiais-generais da ativa do Exército,
dois dentre oficiais-generais da ativa da
Aeronáutica, e quatro dentre civis." | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15317 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do parágrafo único do
art. 220 do Projeto de Constituição.
O parágrafo único do art. 220 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 220 -
Parágrafo único. - O Tribunal Superior
Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente
dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e
o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça." | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15318 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva do § 1o. do art. 205 do
Projeto de Constituição.
Suprima-se o parágrafo primeiro, do artigo
205, do Projeto, passando o seguinte a parágrafo
único. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válido, os fundamentos de justificação. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15322 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, em Disposições
Transitórias, o seguinte dispositivo:
"Art. - A exigência do prazo de exercício
efetivo na judicatura, de que trata o artigo 188,
inciso V, não se aplica aos atuais integrantes da
magistratura. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15334 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do art. 202 do Projeto de
Constituição.
Suprima-se o art. 202 do Projeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de
Sistematização. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15337 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Parágrafo único do art.
198 do Projeto de Constituição.
Suprima-se o Parágrafo único do art. 198 do
Projeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A justificação da Emenda é, sob todos os
pontos de vista, aceitável. | |
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