| ANTE / PROJEMENTODOS | | 461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15524 PREJUDICADA  | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Adicione-se ao "caput" do Art. 475, logo após
a palavra "administrativos" a expressão "por
incapacidade fiscal ou mental". | | | | Parecer: | A presente emenda tem por fim estender os benefícios da
anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati-
vados por declaração de incapacidade física ou mental.
É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor,
buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro-
cessos artificiosos foram afastados de suas funções.
A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível
a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se
distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas
irregularmente, por razões políticas.
Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa-
do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e
contido no substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15525 PREJUDICADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
EMENDA ADITIVA
Emendar o Art. 187o., acrescentando:
Art. 187o. ..................................
IX - Tribunais e Juízos Previdenciários.
Como emendas correlatas nos termos do Art.
23o. § 2o. do Regimento Interno da Assembléia
Nacional Constituinte:
No Capítulo IV - do Judiciário - onde couber:
Art... A lei disporá sobre a organização, a
competência e o processo de Justiça Previdenciária
e a atuação do Ministério Público, observados os
princípios desta Constituição e os seguintes:
I - Compete à Justiça Previdenciária
processar e julgar as causas originadas de
questões relativas a assuntos da Seguridade
Social, nas áreas de seu custeio, da Saúde
Previdência e Assistência Social;
II - O processo perante a Justiça
Previdenciária será gratuíto, quando o interesse
de segurados ou assistidos, prevalecento os
princípios de conciliação, localização, economia,
simplicidade e rapidez.
Ao Art. 230o. acrescentar o § 4o.
No capítulo V - do Ministério Público
Art. 230. § 4o. - Lei ordinária organizará os
quadros dos Ministérios Públicos junto aos
Tribunais e Juízos competentes, distinguindo os
seus Membros apenas com relação ás atribuições que
lhes serão cometidas para atender as suas
respectivas especializações.
Acrescentar ao Inciso III do Art. 231o., a
seguinte expressão:
III - Militar, do Trabalho e da Previdência.
Acrescentar o Inciso VI ao Art. 231o.
VI - O Ministério Público da Previdência.
No Título "Disposições Gerais e
Transitórias", acrescentar; onde couber:
Art. ... Os cargos e empregos de Procurador
Autárquico Federal, existentes no SINPAS, ficam
transformados em cargos do Ministério Público da
Previdência, facultada a seus Membros opção para
integrarem a Procuradoria Geral da União. | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15861 PREJUDICADA | | | | Autor: | SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, ao Projeto de
Constituição, renumerando-se os demais
dispositivos, sempre que necessário, o seguinte
Artigo, na Seção I, do Capítulo I, do Título VII.
Art. ... - Nenhum tributo poderá ser
instituído, atualizado, reajustado ou aumentado, a
qualquer título e sob qualquer pretexto, pela
União, pelos Estados ou pelos Municípios, sem lei
específica e previamente aprovada pelo Congresso
Nacional, Assembléias Legislativas ou Câmaras
Municipais, respectivamente. | | | | Parecer: | A norma que a Emenda pretende inserir, no Projeto de
Constituição, aí já está incluida, no art. 264, item I. | |
| 464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16798 REJEITADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 309
Acrescente-se ao art. 309 o parágrafo único,
nos seguintes termos:
Art. 309 -
Parágrafo único - No aproveitamento
hidroenergético, é obrigatória a implementação
simultânea das obras de transposição de desníveis
de forma a garantir a navegação fluvial existente
e permitir uma possível navegação fluvial futura,
sendo de responsabilidade das empresas de energia
a execução e o custeio do conjunto total das
obras. | | | | Parecer: | A matéria da Emenda apresentada é típica de legislação ordi-
nária: por essa razão somos pela sua rejeição. | |
| 465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16830 REJEITADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "f", inciso VII, do Art. 12, a
seguinte redação:
f) "Na esfera policial e militar o Estado
poderá operar serviços de informações que se
refiram, exclusivamente, ao que a lei define como
delinquência, às atividades que visem subverter os
fundamentos constitucionais ou que sejam
antagônicas aos interesses da Nação." | | | | Parecer: | A legislação ordinária já cuida da matéria, o que torna acon-
selhável sua rejeição. | |
| 466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16831 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Acrescentar-se ao Art. 54 uma alínea
atribuindo à União a competência exclusiva para
legislar sobre as atividades de levantamentos e
pesquisas aeroespaciais, aquáticos e terrestres,
nos seguintes termos:
"Art. 54 - Compete à União:
"XXIII - Legislar sobre:
"z)
"-) Atividades de levantamentos e pesquisas
aeroespaciais, aquáticos e terrestres." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto. | |
| 467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16832 REJEITADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII, do § 1o., do Art. 162 a
seguinte redação, acrescentando-se, também, ao
artigo, um Parágrafo Segundo:
"VIII - Todos os Ministros de Estado das
Forças Armadas".
"§ 2o. - O Conselho da República contará com
uma Secretaria conforme disposto em lei". | | | | Parecer: | A emenda conflita com a sitemática geral do Projeto
de Constituição.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16833 REJEITADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Dar ao texto do Art. 20, a seguinte redação:
"Art. 20 - A lei não poderá estabelecer
distinção entre brasileiros natos e
naturalizados".
"Parágrafo Único - São privativos de
brasileiros natos os cargos de Presidente da
República, Primeiro-Ministro, Ministro de Estado,
Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral,
do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal
Federal de Recursos, do Tribunal de Contas da
União, Procurarador-Geral da República, Senador,
Deputado Federal, Governador do Distrito Federal,
Governador e Vice-Governador de Estado e de
Território e seus substitutos, os de Embaixador e
os das carreiras de Diplomata, de Oficial da
Marinha, do Exército e da Aeronaútica. | | | | Parecer: | Acrescenta ao artigo 20 do Projeto de Consttituição um pará-
grafo único, onde se apresenta uma longa lista de cargos pri-
vativos de brasileiros natos. Em nosso entender o elenco con-
tradiz a opinião majoritária de nosso país, que se formou à
custa da imigração e dos brasileiros naturalizados. | |
| 469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16834 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 345 a seguinte redação:
"Art. 345 - As ações e serviços civis de
saúde integram uma rede regionalizada e
herarquizada e constituem sistema único,
organizado na forma da lei" | | | | Parecer: | A sugestão proposta de disciplinar em lei o sistema nacio
nal único de saúde é acolhida no § 1o. do art. 343. Quanto ao
dispositivo emendado, este foi suprimido, não cabendo a sua
revisão. Pela aprovação parcial, portanto. | |
| 470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16835 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Suprimir, do Art. 228, os parágrafos 1o. e
2o. (Já suprimidos). | | | | Parecer: | A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspec-
tos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sis-
tematização. | |
| 471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16836 REJEITADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao que fora capitulado do
inciso II, do art. 476, do Projeto de Constituição
da Comissão de Sistematização, relativo à
concessão de importância adicional correspondente
ao vencimento de 2o. Tenente das Forças Armadas,
aos Ex-Combatentes:
"Art. 476
I
II - Aposentadoria integral aos vinte e cinco
anos de serviço publico e privado. | | | | Parecer: | Tantos são as emendas de cunho excessivamente paternalis-
ta, que a presente proposta nos surpreende.
Com efeito, ao pretender suprimir a vantagem adicional de
vencimento correspondente a 2o. tenente das Forças Armadas, a
emenda não conta com a nossa simpatia. Pela rejeição. | |
| 472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16837 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158, inciso I
O inciso I do artigo 158 do Projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. -
I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e,
por indicação deste, os Ministros de Estado, salvo
quanto aos seguintes, de livre escolha, os quais
não estarão sujeitos a moção de desconfiança:
a) Ministro da Marinha;
b) Ministro das Relações Exteriores;
c) Ministro do Exército;
d) Ministro da Aeronáutica; | | | | Parecer: | A presente emenda foi apresentada em duplicidade, pois se
verifica que existe outra que tomou o número 1P02256-8, que
foi apresentada com o mesmo texto pela nobre Constituinte.
Assim, somos pela prejudicialidde da emenda. | |
| 473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16838 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "f" do inciso III do art. 12 a
seguinte redação:
f) ninguém será discriminado em razão de
nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo,
orientação sexual, estado civil, natureza do
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental, ou
qualquer outra condição social ou individual; | | | | Parecer: | O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo,
abarca a não discriminação.
especificações suscetíveis, de provocar polêmicas
As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns-
crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta-
is.
Pela aprovação parcial. | |
| 474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16839 REJEITADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Acrescente-se dois parágrafos ao art. 307 com
a seguinte redação:
§ 1o. - A pesquisa e a lavra dos minerais
estratégicos somente será autorizada ou concedida
a brasileiros ou a empresas nacionais.
§ 2o. - Lei ordinária definirá os minerais
estratégicos e estabelecerá as condições para a
autorização ou concessão da pesquisa e da lavra
desses minerais. | | | | Parecer: | A questão sobre minerais estratégicos deve ser objeto de lei
ordinária e compatibilizada com uma Política Mineral a longo
prazo para o País. Pela rejeição. | |
| 475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16840 REJEITADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 12
As letras "c" e "f" do inciso VII e a letra
"a" do inciso VIII do Projeto passam a ter as
seguintes redações:
Art. 12
VII
c) do sigilo da correspondência e das
comunicações em geral, na forma da lei.
f) Nas esferas policial, militar e de
assessoramento do Poder Executivo Federal, o
Estado poderá operar serviços de informações que
se refiram à segurança e à proteção da sociedade e
dos fundamentos constitucionais da Nação.
Art. 12
VIII
a) É assegurado aos brasileiros que se
sentirem prejudicados requerer, mediante
fundamentação e de conformidade com a lei, o
acesso as referências e informações que a cada um
digam respeito, registradas por entidades
particulares ou públicas, podendo exigir a
correção e atualização dos dados, através de
processo administrativo sigiloso ou judicial. | | | | Parecer: | A legislação ordinária já cuida da matéria, o que torna acon-
selhável sua rejeição. | |
| 476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16841 APROVADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Suprimir a letra "f", inciso VII, do Art. 12. | | | | Parecer: | Ao legislador ordinário incumbe cuidar da matéria, o que a-
conselha a supressão do dispositivo tal como proposto. | |
| 477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16842 APROVADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Suprimir a letra "e", inciso VII, do Art. 12. | | | | Parecer: | A supressão deve ser acolhida em homenagem à concisão. O le-
gislador ordinário melhor tratamento pode conferir à matéria. | |
| 478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16843 REJEITADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Suprimir a letra "b", incisco VIII, do art.
12. | | | | Parecer: | A supressão proposta não deve ser acolhida. O avanço da téc-
nica fez nascer a necessidade de proteger-se o direito à in-
formação, mesmo que a redação original sofra alterações. | |
| 479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16844 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Emenda ao Art. 12, item I, letra "i".
- A letra "i", do item I, do Art. 12 passa a
ter a seguinte redação:
Os crimes contra a vida, de lesão corporal,
de periclitação da vida e da saúde e contra a
liberdade pessoal são inafiançáveis e
insusceptíveis de prescrição e anistia, se
praticados mediante tortura ou ato terrorista.
Seus executores, os mandantes, os que podendo
evitá-los se omitirem, e os que, tomando
conhecimento deles não o comunicarem, responderão
na forma de lei. | | | | Parecer: | O repúdio à tortura está inscrito no Substitutivo do Re-
lator, refletindo a opinião unânime de todos os segmentos re-
presentativos da sociedade. As demais matérias constantes da
Emenda melhor serão tratadas pelo legislador ordinário. | |
| 480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16845 APROVADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 248 a seguinte redação:
Art. 248. - Todos os brasileiros são
obrigados ao serviço militar.
Parágrafo Único. A lei disporá sobre a
excepcionalidade. | | | | Parecer: | A proposta é válida.
Atende ao que se propõe pela maioria dos constituintes. | |
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