| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00583 PREJUDICADA  | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Seguridade Social ao
Substitutivo
* - Dá nova redação ao caput do art. 32, com
a inclusão da expressão: "sob regime de
monopólio", que passará a ter seguinte redação
final:
Art. 32 - Incumbe à União organizar o Sistema
de Seguridade Social, sob regime de monopólio do
poder público, com base nas seguintes diretrizes:
............................................
............................................ | | | | Parecer: | Prejudicada. O sistema de Seguridade Social, conforme
proposto pelo relator, é organizado e normatizado pelo poder
público. O relator entende que a competência que o autor da
emenda deseja definir já se encontra suficientemente delimi-
tada pelos princípios e normas propostos no substitutivo sub-
metido à apreciação do plenário da Comissão.
Prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00584 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Seguridade Social
* - Dá nova redação ao inciso VI do art. 32:
Art. 32 - ..................................
............................................
VI - Preservação do valor real dos benefícios
de modo que sua expressão monetária conserve,
permanentemente, o valor real da data de sua
concessão. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O pretendido através da emenda já se acha contido no item VI,
art. 32 do Substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00585 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao capítulo da Seguridade
Social do Substitutivo
* - Acrescentar ao caput do art. 33, após
União: "Estados e Municípios"..., que passará a
ter a seguinte redação final:
Art. 33 - O Sistema de Seguridade Social será
financiado compulsoriamente por toda a sociedade,
direta e indiretamente, mediante as contribuições
sociais previstas nesta Constituição e recursos
provenientes das receitas tributárias da União,
Estados e Municípios, na forma que a lei dispuser. | | | | Parecer: | Prejudicada
Nos termos do substitutivo do relator, a participação dos
Estados e Municipios no custeio da Seguridade Social se dará
de duas maneiras. De um lado, pela integração das ações e
recursos dessas entidades ao Sistema Unico de Saúde; de outro
pela contribuição por elas devida ao Fundo nacional de
seguridade Social, em decorrência de sua condição de
empregadores. Entende, portanto, o relator que a sugestão
contida na emenda, embora congruente com a filosofia do
Substitutivo, não é a formulação mais indicada para balizar a
participação dos referidas entidades no Sistema de Seguridade
. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00587 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo II, da Seguridade Social,
do Substitutivo
* - Acrescer inciso VII ao art. 34, com a
seguinte redação:
Art. 34 - ..................................
VII - seguro de acidente do trabalho custeado
pelas empresas e gerenciado pelo poder público. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A proposta do relator mantém a integração do seguro de
acidente de trabalho no âmbito do segmento previdencial da
seguridade, o que significa também incorporação da respectiva
fonte de custeio.
Não é possível, entretanto, acolher a sugestão contida na
na emenda, já que a fonte de recursos para custeio do
referido seguro é a mesma do inciso I do artigo objeto da
emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00588 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do
Substitutivo do Relator
* - Acrescentar Inciso VII ao art. 34, com a
seguinte redação:
Art. 34 ....................................
VII - percentual fixado em Lei de Seguro
Estatal custeado pelos proprietários de veículos
automotores terrestres contra acidentes de
trânsito. | | | | Parecer: | Prejudicado.
Lei recetemente promulgada atribui à previdencia social
receita equivalente a 30% dos prêmios dos seguros de acidente
de veículos automotores. Embora certamente a tipo de risco
coberto por essa espécie de seguro não se superponha
integralmente ao âmbito de cobertura da Seguridade Social, a
lei poderá inclusive ampliar a proporção da participação do
sistema de Seguridade nesse Seguro. Trata-se, entretanto, de
matéria típica de lei ordinária. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00593 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescentar Artigo na Seção IV, Disposições
Transitórias:
Art. Os benefícios de prestação continuada
concedidos até a data de promulgação desta
Constituição serão revistos a fim de que seja
estabelecido o valor real calculado em salários
mínimos que tinham a data de sua concessão num
limite máximo de 20 salários mínimos. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Preferimos optar pela sugestão do mesmo autor, contida na
Emenda no. 7s1622-8, Eduardo Jorge. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00602 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda à Seção de Saúde do Substitutivo do
Relator
Acrescentar parágrafo único ao art. 51, com a
seguinte redação:
Art. 51 - ..................................
............................................
Parágrafo único - A política de Recursos
Humanos do Sistema Único de Saúde garantirá aos
profissionais de saúde: planos de cargos e
salários com alternativa de carreira; isonomia e
equiparação salarial nos níveis federal, estadual
e municipal com equiparação entre ativos e
inativos; admissão por concurso público;
incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral;
capacitação e reciclagem permanente. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A explicitação das diretrizes de política mencionada no arti-
go em pauta não poderia ser feita sem a enumeração das dire-
trizes das demais, sob pena de se errar por omissão. Por ou-
tro lado, a relação de total hiperdimensionaria o texto cons-
titucional de forma desnecessária por se tratar de matéria
que pode ser regulada possterirmente em caráter programático
ou em legislação ordinária. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00614 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda aditiva à seção da Saúde do
Substitutivo do relator -
* - Acrescer ao art. 54 um 3o. parágrafo com
a seguinte redação:
Art. 54 - ..................................
§ 3o. - O Sistema Único de Saúde assegura
assistência médica integral a toda mulher nos
casos de interrupção da gravidez. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A questão do aborto é considerada na Comissão VIII. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00615 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda aditiva à seção da Saúde do
Substitutivo do relator -
* - Acrescentar ao caput do art. 55 ao final
da redação a seguinte expressão "vedada doação por
menores e incapazes", que passará a ter a seguinte
redação final:
Art. 55 - A lei disporá sobre as condições e
requisitos da remoção de órgãos e tecidos humanos
para fins de transplantes e de pesquisa, vedada a
doação por menores e incapazes. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Trata-se de matéria polêmica passível de pesquisas e análise
em profundidade dadas as suas repercussões humanas e sociais,
sendo, devido a tal, postergada à legislação ordinária. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01264 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 42: "A lei instituirá
o processo pelo qual a população poderá
representar contra o poder público nos casos de
insuficiente ou inadequado atendimento pelos
órgãos de Seguridade Social." | | | | Parecer: | Prejudicada. O substitutivo prevê mecanismos suficientes
da democratização do sistema, além de atender ao propósito
específico do autor da emenda através de dispositivo constan-
te das "disposições gerais" do Título I. | |
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