| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 APROVADA  | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 6o.
Inclua-se o seguinte item:
item... "produção e consumo". | | | | Parecer: | Incluído no artigo 6o. o item "produção e consumo", como
proposto.
Parecer favorável. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00066 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte item:
"... responsabilidade por danos ao meio
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de
valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico". | | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00067 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se:
"Art. Os Estados podem incorporar-se entre
si, formando nova unidade da Federação, mediante
deliberação das respectivas Assembléias
Legislativas, plebiscito das populações
diretamente interessadas e aprovação do Congresso
Nacional, mediante lei aprovada pela maioria
absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal." | | | | Parecer: | Parcialmente acolhida, passa a compor a nova redação do
artigo 5o. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00068 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte item:
"... - florestas, caça, pesca, fauna e
conservação da natureza." | | | | Parecer: | Adotado o texto da emenda, substitui o do item XI do arti-
go 6o. do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00069 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte item:
"... criação, funcionamento e processo do
juizado de pequenas causas;" | | | | Parecer: | Ao item XIV do artigo 6o. é dada a seguinte redação: "XIV -
Criação, funcionamento e processos de Juizados de Pequenas
Causas e procedimentos judiciais".
Parecer favorável. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 6o., ítem III.
Dê-se a seguinte redação:
"III - Prévia aprovação plebiscitária das
populações diretamente interessadas." | | | | Parecer: | Acolhida a emenda, fica promovida a fusão do seu texto com a
do item III do artigo 5o. do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 6o.
No ítem VI, onde se lê:
"Direito Trabalhista"
Leia-se
VI - Direito do Trabalho. | | | | Parecer: | Substituiu-se, como deseja acertadamente o autor, "Direito
Trabalhista" pela expressão "Direito do Trabalho", no item VI
do artigo 6o.
Parecer favorável. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 6o., XXII,
Onde se lê:
"Prevenção contra o abuso do poder econômico"
Leia-se
"XXII - Prevenção e punição do abuso do poder
econômico." | | | | Parecer: | Incluída no item XXII do artigo 6o. a expressão "punição".
Parecer favorável. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Ao art. 7o.
Dê-se a seguinte redação ao caput do art.
7o.:
"Art. 7o. As instituições específicas do
Estado-membro compreendidas no âmbito de sua
competência, tais como a Magistratura, Ministério
Público, Procuradoria do Estado, Polícia Militar e
Civil, Fiscalização, Arrecadação e Cobrança de
Tributos e Assistência Jurídica, Judiciária e
Defensoria Pública, serão regidas por Estatuto
próprio mediante Leis Orgânicas." | | | | Parecer: | Procede-se à fusão dos textos das emendas de No. 0073-2 e
0074-1 com o artigo 7o. do Anteprojeto. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 7o.
Onde se lê, no caput
". . . . .poder soberano, ."
Leia-se
". . . .poder autônomo." | | | | Parecer: | Tem razão o ilustre autor da emenda: os Estados-membros são
autônomos. Soberano é o Estado Nacional.
Parecer favorável. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00075 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 7o., § 4o.
Suprima-se o § 4o. | | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 13
Substitua-se o art. pelo seguinte
Art. 13 A intervenção do Estado no Município
será regulada na Constituição do Estado, somente
podendo ocorrer quando:
"I - deixar de ser paga, por dois anos
consecutivos, a dívida fundada, salvo por motivo
de força maior;
II - não forem prestadas contas devidas, na
forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo
exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino;
IV - o Tribunal de Justiça do Estado der
provimento a representação formulada pelo chefe do
Ministério Público Estadual ou por vereador, para
assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição do Estado, bem como para prover à
execução de lei ou de ordem ou decisão
judiciária." | | | | Parecer: | Acolhida, em parte, os objetivos do autor foram atingidos
pela nova redação do artigo 13. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 18, ítem IV
Onde se lê
".... um quinto dos lugares será preenchido
por advogados e membros do Ministério Público...."
Leia-se
"um quinto dos lugares será preenchido por
advogados e membros do Ministério Público,
indicados mediante eleição secreta, pelas
respectivas Ordens ou entidades...." | | | | Parecer: | O texto, nos parece, consulta melhor os interesses da
classe e da população.
Pela prejudicialidade. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00078 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 18, ítem IX
Onde se lê
"....vedadas emendas ao objeto da proposta ."
Leia-se:
"....vedadas emendas estranhas ao objeto da
proposta" | | | | Parecer: | A alteração sugerida melhora a redação do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 23, § 1o.
Suprima-se o § 1o. | | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00080 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Art. 28
Substitua-se pelo seguinte:
"Art. 28 As divergências sobre limites entre
os Estados não resolvidas judicial ou
extrajudicialmente, no prazo de três anos a contar
da vigência desta Constituição, serão
definitivamente decididas mediante plebiscito,
realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, nas
áreas em litígio:" | | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 29
Suprima-se o artigo | | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Na Seção Disposições Preliminares o Art. 13 à
intervenção nos Municípios ..............., item
II, passa a ter a seguinte redação.
"II - forem praticados, na administração
municipal, atos de corrupção e de não cumprimento
de decisão judicial ou do tribunal de Contas. | | | | Parecer: | Têm razão os autores. Fica suprimida do texto a expressão
"subversão", introduzida pela sugestão que tranformou-se no
Artigo 13 do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SEÇÃO I
Do Congresso Nacional
Em substituição aos arts. 2o. e 3o., caput,
inclua-se o seguinte artigo:
"Art. Todas as unidades federadas serão
representadas na Câmara dos Deputados, em número
proporcional a sua população, com a representação
mínima de oito Deputados e três Senadores.
Parágrafo único. As disposições contidas no
artigo não se aplicam ao território de Fernando de
Noronha." | | | | Parecer: | Rejeitada | | | | Indexação: | NORMAS, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, DESPESA,
PREVISÃO, RECEITA, LIMITAÇÃO, EMISSÃO, MOEDA, TITULO DA DIVIDA
PUBLICA, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO
SUPLEMENTAR, OPERAÇÃO FINANCEIRA, APLICAÇÃO, SALDO, EXERCICIO
FINANCEIRO, SUBSIDIO, EXECUTIVO, JUDIDICIARIO, LEGISLATIVO,
ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, FUNDOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL,
AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA,
FUNDAÇÃO, DOTAÇÃO GLOBAL, ESPECIFICAÇÃO, ESTADOS, EXCEÇÃO,
AMBITO NACIONAL, DIVIDA PUBLICA, AMORTIZAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA,
TRIENIO. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SEÇÃO II
Das Atribuições do Poder Legislativo
Inclua-se no artigo 5o. o seguinte:
"XII - Aprovar em sessão conjunta, e por
maioria simples, as indicações de juízes dos
tribunais federais." | | | | Parecer: | Rejeitado, tendo em vista estar incluído nas atribuições do S
enado. | |
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