| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Relator da Comissão da
Organização do Estado, dê-se a seguinte redação ao
art. 10.
Art. 10. - ..................................
I - as águas superficiais ou subterrâneas,
fluentes, em depósitos ou emergentes, não
compreendidas no art. 7o.
II - as ilhas fluviais e lacustres não
compreendidas no art. 7o.;
III - as áreas da Faixa de Fronteira e as
terras devolutas, não compreendidas dentre as da
União;
Parágrafo Único - São indispensáveis para
outros fins as terras devolutas ou arrecadas pelos
Estados, por ações discriminatórias, necessárias à
proteção dos ecossistemas naturais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Relator da Comissão de
Organização do Estado, suprima-se os § 1o. e 2o.
do art. 7o. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Inclua-se, no Art. 8o., o item XX, a saber:
"XX - administrar os recursos minerais, a
indústria de produção mineral e a distribuição, o
comércio e o consumo de produtos minerais." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Dar ao item XIV do Art. 8o. a seguinte
redação:
"XIV - Organizar e manter a Polícia Federal
com a finalidade de, entre outras que lhe forem
cometidas por lei complementar, executar os
serviços de polícia marítima, aérea, de fronteira
e de minas." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Mofica a redação do item VIII, do Art. 7o.
"VII - As cavidades naturais subterrâneas,
assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos
e os espeleólogos do subsolo de importância
histórica e científica." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00652 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte dispositivo:
- A lei disporá sobre empresas de capital
estrangeiro, disciplinando seus fluxos monetários
e financeiros e, em função do interesse nacional,
sua destinação econômica. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00653 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte dispositivo:
Art. - No interesse nacional dos objetivos,
princípios e fundamentos da ordem econômica, o
Estado intervirá como agente produtivo e
regulador. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00655 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte dispositivo:
- Supletivamente, o Estado participa da
atividade produtiva em setores não atendidos
totalmente pela empresa privada, sempre em caráter
provisório, isoladamente ou associadas com
empresas privadas. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00659 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Modifique-se o art. 1o. do Relatório Final
dando-lhe a seguinte redação:
Art. 1o. - Ao direito do proprietário de
imóvel corresponde uma obrigação social.
§ 1o. - O imóvel rural que não corresponde à
obrigação social poderá ser arrecadado mediante à
aplicação do instituto da desapropriação por
interesse social, para fins de Reforma Agrária,
mediante indenização paga em título.
§ 2o. - A propriedade de imóvel rural
corresponde a obrigação social quando
simultaneamente:
A) é racionalmente aproveitado;
B) conserva os recursos naturais renováveis e
preserva o meio ambiente;
C) observa disposições legais que regulam as
relações de trabalho e de produção;
D) não excede a área máxima prevista como
limite regional. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00660 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Art. - Aos beneficiários da distribuição de
lotes pela Reforma Agrária serão conferidos
títulos de domínio, gravados com ônus de
inalienabilidade pelo prazo de vinte (20) anos,
sendo nulos os documentos de transferência do
domínio antes desse prazo. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00661 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Art.
- Será constituido o Fundo Nacional da
Reforma Agrária, com dotação mínima de cinco por
cento (5%) da receita prevista no Orçamento da
União. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00662 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Art.
- Toda importação de produtos agropecuários
"in natura" exigirá prévia autorização do
legislativo. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00663 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Art.
- Todo aquele que, não sendo proprietário
rural, possuir como sua, por 5 (cinco) anos
ininterruptos, sem justo título e comboa fé, área
rural pública, particular ou devoluta, continua,
não excedente a (3) três módulos rurais e a houver
tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver
sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio
mediante sentença declaratória, que servirá de
título para o registro imobiliário.
Parágrafo único
- O brasileiro que, não sendo proprietário,
ocupar por 5 (cinco) anos terras públicas e as
tornar produtivas como seu trabalho e de sua
família, adquirir-lhe-á o domínio nas condições do
artigo anterior. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00664 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Art.
- Aos proprietários de imóveis rurais de área
excedente a 3 (três) módulos rurais que os
cultivem, neles residem e não possuam outros
imóveis rurais, e aos beneficiários da Reforma
Ágraria, serão assegurados preferencialmente,
crédito e assistência técnica.
Parágrafo único
- É insuscetível de penhora a propriedade
rural até o limite de 3 (três) módulos rurais,
explorada diretamente pelo proprietário que nela
resida e não possua outro imóvel rural. Nesse
caso, a garantia pelas obrigações limitar-se-á à
safra, aos animais e às máquinas. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00665 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Art.
- O Poder público poderá reconhecer a posse
pacífica em imóveis rurais públicos, sob condições
impostas ao beneficiário e em área que não exceda
a 3 (três) módulos rurais. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00666 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Art.
- A União destinará 30% (trinta por cento)
dos recursos alogrados para construção de
habitações ao meio rural. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00671 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Art.
- Pessoas físicas estrangeiras não poderão
possuir terras no País cujo somatório, ainda que
por anterposta pessoa, seja superior a 3 (três)
módulos rurais.
Parágrafo único
- Esta norma aplica-se às pessoas jurídicas
cujo capital não pertença marjoritariamente a
brasileiros. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00672 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Disposições transitórias
Art.
- Até que Lei Especial determine a forma do
cálculo do Módulo Rural e defina a área geografica
das respectivas regiões, será utilizado o cálculo
descrito para o módulo fiscal no Art. 50, Lei
4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação da
Lei no. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, e do
Decreto no. 84.685, de 6 de maio de 1980. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00673 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final o seguinte
dispositivo:
Art.
- O imóvel rural despropriado por interesse
social, para fins de Reforma Agrária será
indenizado por valor que tenha como parâmetro os
tributos honrados pelo proprietário.
Parágrafo único
- A desapropriação de que trata este artigo é
de competência exclusiva da União, e poderá ser
delegada pelo Presidente da República. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
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