| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20661 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 356 pelo seguinte:
Art. 356 - "Os benefícios previdenciários
serão estabelecidos pela Administração da
Previdência, na medida das regras atuariais
aplicadas à sua gestão, de modo a assegurar a
rentabilidade mínima indispensável à perpetuidade
de seus serviços. | | | | Parecer: | O Relator optou por manter os delineamentos programáti-
cos básicos do segmento previdencial da Seguridade. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20662 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se do Art. 13, inciso XXVI pelo
seguinte:
XXVI - Todos terão direito à aposentadoria
com proventos iguais aos percebidos na atividade,
desde que concedida a partir dos 60 anos para os
homens e dos 55 para a mulher. A lei assegurará os
mecanismos necessários à defesa dos proventos de
aposentadoria e das pensões, contra os efeitos da
inflação, de modo a assegurar o seu poder
aquisitivo." | | | | Parecer: | A questão relativa ao valor dos proventos previdenciários
será tratada em lei ordinária com observância dos princípios
da "relatividade e distributividade" na prestação dos benefí-
cios e serviços.
Após a concessão do benefício, aí, sim, preponderará o prin-
cípio da "irredutibilidade" do valor real do mesmo. Em sínte-
se, a correspondência entre o valor do benefício e o do salá-
rio da atividade variará, dependendo, sempre, da faixa de ren
da do segurado, bem como do seu tempo de trabalho e contribui
ção para a previdêcia social. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20663 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 407 pelo seguinte:
Art. 407 - "A preservação do patrimônio
ecológico do país é um dever do Estado e uma
obrigação de todo cidadão e de qualquer
instituição. Todos serão parte legítima para
pleitear na Justiça, através de rito sumaríssimo,
medidas de proteção ao meio ambiente e de
preservação das áreas declaradas parques e
reservas naturais, inclusive indígenas. Igual
proteção é devida ao patrimônio histórico, aos
sítios arqueológicos e aos bens declarados
patrimônio público inalienável, como as praias, as
fontes de água, os rios, os lagos e todos os
demais que a lei indicar. A ação do Estado na
defesa do meio ambiente será exercida através da
Curadoria do Meio Ambiente, que existirá
obrigatoriamente junto ao Ministério Público." | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação parcial da Emenda, nos termos
do Substitutivo. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20664 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 17, inciso V, alínea b
pelo seguinte:
b) É livre o exercício do direito de greve
que será arbitrado pela instância competente da
Justiça do Trabalho, no prazo máximo de 48 horas
de sua deflagração. A continuação da greve
declarada ilegal pela justiça, importa na pena de
demissão por justa causa. | | | | Parecer: | A proposta da Emenda distancia-se da liberdade de exercício
do direito de greve que queremos consagrar em nosso substitu-
tivo.
Pela rejeição.
* | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20665 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 355 pelo seguinte:
Art. 355 - "A Previdência Social será calcada
em contribuição tríplice e igual dos empregados,
empregadores e governo, através de tributo
próprio, sendo a sua gestão paritária entre os
contribuintes que designarão, pela forma que a lei
indicar, os seus representantes em todos os
níveis. Nenhum recurso público, quer da
Administração direta, quer da Administração
indireta, será destinado à contribuição
previdenciária que não seja a parcela do tributo
próprio referido neste artigo." | | | | Parecer: | A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção
do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de
especificação das bases de incidência de contribuições para o
Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi-
almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator
é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo
a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu-
siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu-
ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos
geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis-
lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e
operacionais de cada contribuinte. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20666 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 69 pelo seguinte:
Art. 69 - O Distrito Federal, onde se
localiza a Capital da República, terá sua
autonomia através da escolha de seus
representantes no Congresso Nacional.
Parágrafo Único - Será administrado por um
Prefeito nomeado pelo Presidente da República,
depois da aprovação de seu nome pelo Senado
Federal, em audiência pública, e por uma Câmara de
Vereadores com representação de 30 (trinta)
membros, distribuídos proporcionalmente entre o
Plano-Piloto e as Cidades-Satélites, segundo suas
respectivas populações. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto da autonomia
do DF é muito polêmico e que o texto do Relator já encerra
consenso obtido em discussões anteriores. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20667 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 303 pelo seguinte:
Art. 303 - "O Estado não intervirá no domínio
econômico a não ser nos casos de emergência, para
regularizar o abastecimento público, prevenir os
abusos e, nos termos da lei, promover atividades
consideradas essenciais ao desenvolvimento
econômico, que não possam ser exercidas pela
iniciativa privada, depois de oferta pública a que
todos poderão concorrer." | | | | Parecer: | Propõe a emenda limitar a ação do Estado no domínio eco-
nômico aos casos de emergência e à promoção de atividades es-
senciais ao desenvolvimento. Exclui, portanto, os imperativos
da segurança nacional, valendo notar que as formas de ação
propostas podem estar compreendidas sob a denominação genéri-
ca de "relevante interesse coletivo". Na sua parte central, a
proposição admite a promoção estatal em atividades essenci-
ais, "que não possam ser exercidas pela iniciativa privada";é
válido, sem maiores surpresas, concluir que a emenda refira
aos setores que mais interessam à segurança nacional.
Pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20668 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 19 pelo seguinte:
Art. 19 - "São igualmente considerados
brasileiros os estrangeiros que se naturalizarem,
na forma estabelecida pela lei e os que, mesmo não
naturalizados, vivam no país há mais de cinco anos
e sejam pais de filhos brasileiros." | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20669 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 343 pelo seguinte:
Art. 343 - Os serviços de saúde pública serão
custeados pelo seguro-saúde obrigatório para todo
cidadão que exerça qualquer atividade produtiva e
possua renda própria, e serão prestados sob a
forma de serviços cooperativos, mediante
administração paritária entre o Estado, os
prestadores de serviços e os usuários. A
contribuição do Estado será feita exclusivamente
em investimentos e em quantia igual e proporcional
à que couber, em cada cooperativa, aos usuários.
Os beneficiários do seguro-saúde serão livres para
se vincularem a qualquer das cooperativas
legalmente constituídas, em qualquer parte do
território nacional. Em caso de internamento do
segurado, cessa a contribuição, até a concessão da
alta. | | | | Parecer: | As fontes de custeio para o setor saúde originam-se, tra-
dicionalmente, do seguro social, cujas características bási-
cas são a universalidade e a obrigatoriedade, além da contri-
buição do Estado e da participação das empresas.
Quanto às outras propostas contidas na Emenda, devem ser
objeto de regulamentação complementar, pois certamente, a
exemplo do cooperativismo, extrapolam as finalidades da Carta
Magna. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20670 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 118 pelo seguinte:
Art. 118 - "A reforma da Constituição que
importe em alterar os limites dos poderes do
Estado ou restringir os direitos e garantias
individuais nela assegurados, só poderá ser feita
mediante a aprovação de dois terços dos deputados
e senadores em duas Legislaturas consecutivas.
Todas as demais modificações, sob a forma de
emendas, serão adotadas sem essa formalidade,
desde que assim o decida a maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20671 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 18 pelo seguinte:
Art. 18 - "São considerados brasileiros todos
os nascidos no Brasil e os filhos de pais
brasileiros que, mesmo nascidos no exterior, sejam
registrados nas repartições consulares, até a
idade de 18 anos. São privativos de brasileiros
natos os cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República e mais aqueles que a lei indicar." | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20672 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo I, do
Título II:
Art. - O cumprimento da pena de reclusão
imposta a qualquer réu será obrigatoriamente
cumprida em estabelecimento industrial ou agrícola
em que o interno ficará sujeito ao regime de
trabalho de 8 horas diárias, parcialmente
remunerado, assegurando-se-lhe o direito a
isolamento individual nos períodos de descanso. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão, onde couber, de dispositivo
concerenete ao direito penitenciário, ou seja sobre o cum-
primento da pena.
A proposta é válida e vem recebendo o devido tratamento
no Anteprojeto (Substitutivo) em elaboração.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20673 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 96 pelo seguinte:
Art. 96 - São Poderes da República,
harmônicos e independentes entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20674 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 287 pelo seguinte:
Art. 287 - Haverá apenas um orçamento em cada
unidade federativa, aprovado pelo respectivo Poder
Legislativo. Estes orçamentos conterão a previsão
de todas as receitas da Administração Direta e
Indireta e a limitação das respectivas despesas,
só podendo serem modificados, no curso de sua
execução, mediante autorização legislativa. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante
os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste-
mática que orienta os princípios na parte relativa aos Planos
e Orçamentos. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20675 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 97 pelo seguinte:
Art. 97 - O Poder Legislativo será exercido
pelo Congresso Nacional, com a participação do
Presidente da República, nos termos prescritos
pela Constituição. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20676 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 29 pelo seguinte:
Art. 29 - São livres a organização e o
funcionamento dos partidos políticos. Só terão
direito à representação parlamentar, no entanto,
aqueles que alcançarem quocientes mínimos de
representatividade que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Ao estabelecer em nossa proposta as condições mínimas
para que um Partido Político possa concorrer à eleições Na-
cionais, Estaduais e Municipais, entendemos haver atendido à
idéia contida na presente emenda. Por este motivo nosso pare-
cer é favorável em parte, uma vez que consideramos seus obje-
tivos, exauridos pelo disposto no item VI ddo art. 29. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20677 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 188 pelo seguinte
Art. 187 - Para julgar matéria de sua
competência, que a lei estipulará, são criados,
com base nas respectivas leis orgânicas que
definirão sua organização e funcionamento, os
seguintes Tribunais Superiores da União:
a) - Supremo Tribunal Federal;
b) - Tribunal Federal de Recursos;
c) - Tribunal Superior do Trabalho;
d) - Tribunal Superior Eleitoral;
e) - Superior Tribunal Militar e
f) - Tribunal de Recursos Fiscais. | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20678 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 229 pelo seguinte
Art. 229 - A Justiça dos Estados será
organizada com base nas respectivas Constituições,
observadas as mesmas diretrizes estabelecidas para
a organização do Poder Judiciário da União. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20679 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 84 pelo seguinte
Art. 84 - Nenhum servidor público, civil ou
militar, poderá perceber benefícios que não sejam
igualmente assegurados por lei a todo e qualquer
trabalhador da iniciativa privada. | | | | Parecer: | O dispositivo não apresenta alteração coerente com o teor do
artigo que se quer substituir e reduplica preceitos já cons-
tantes do Projeto. Pelo não acolhimento. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20680 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 55 pelo seguinte:
Art. 55 - A Constituição assegura aos Estados
e Municípios a plena autonomia que se caracteriza
pela eleição de seus mandatários e pela gestão de
seus negócios, em tudo que disser respeito a seu
peculiar interesse.
Parágrafo único - A intervenção da União nos
Estados e a dos Estados nos Municípios se
verificará sempre que constatados atos de abuso do
poder, mediante prévia decisão do Congresso
Nacional ou das Assembléias Legislativas, tomada
mediante voto secreto da maioria absoluta de seus
membros, nas vinte e quatro horas que se seguirem
ao pedido dos Poderes Executivo ou Judiciário. | | | | Parecer: | Ao se dizer que os Estados se regem pelas Constitui -
ções e leis que adotarem, já se deu a devida autonomia, não
havendo necessidade de se dizer que "a Constituição assegura
plena autonomia". Quanto ao assunto da intervenção, a sua gra
vidade e a sua complexidade não podem ser tratadas em um úni-
co parágrafo como propõe a emenda. A matéria mereceu todo um
capítulo. Daí o parecer ser pela rejeição. | |
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