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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:056
	Texto:	Art. 56 - A Constituição assegurá aos trabalhadores os seguintes direitos: Parágrafo único - Serão imediatamente estáveis os professores nomeados através de concursos públicos. PROPOSTA DE nº 2 Inclua-se no capítulo relativo aos ESTADOS E MUNICÍPIOS: