APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: PE in uf [X] ROBERTO FREIRE in nome [X] 1987::03::09 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29126 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se no Título X, das Disposições Trnsitórias, onde couber: Art. ...- São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios da administração direta ou indireta, que à data da promulgação desta Constituição contém, pelo menos, 10 (dez) anos de serviço público sendo, no mínimo, 5 (cinco) anos prestados exclusivamente à entidade da administração direta ou indireta a que estiverem vinculados. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos de confiança e outros que a lei declare de livre nomeação e demissão.
	Parecer:	A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida.