| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08308 APROVADA  | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modificar o § 4o. do Art. 49, Capítulo I, "Da
Organização Político Administrativa", passando a
ter a seguinte redação:
"§ 4o. Observados os requisitos previstos em
lei complementar estadual, a criação, a fusão, a
incorporação e o desmembramento de municípios
serão sempre precedidas de consulta plebiscitária
às populações diretamente interessadas." | | | | Parecer: | A emenda transfere para o nível estadual a competência pa-
ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí-
pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta-
dual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08331 APROVADA | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modificar a alínea "d" do inciso III, do
artigo 12, "Dos Direitos Individuais," Capítulo I,
passando a ter a seguinte redação:
"d - a lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais, sendo formas de
discriminação, entre outras, subestimar,
estereotipar ou degradar grupos étnicos, raciais
ou de cor, bem como pessoa portadora de
deficiência de qualquer natureza, por palavras,
imagens ou representações, em qualquer meio de
comunicação." | | | | Parecer: | A Emenda introduz modificação substancial na alínea d do item
III do artigo 12 do Projeto, para incluir entre as vítimas de
discriminação, os portadores de deficiência de qualquer natu-
reza.
A proposição tem seu mérito e, cremos, merece acolhida, com a
necessária incorporação ao Substitutivo.
Pela aprovação. | |
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