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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (7)
Uf
MG (7)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15410 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea D Sugere-se a seguinte redação à mencionada alínea D: d) - É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato. 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re- dação proposta. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15411 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altere-se, nas Disposições transitorias, o Art. 461, que passa a ter a seguinte redação: Art. 461 .................................... § 1o. ...................................... .................................................. II - b) O percentual relativo ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será elevado de um ponto percentual no segundo semestre do exercício financeiro de 1988 e, a partir de 1989, inclusive à razão de meio ponto percentual por exercício, até 1991, inclusive atingindo o percentual estabelecido na alínea "a" do Item I do art. 277, em 1992; c) O percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios, a partir do segundo semestre de 1988, inclusive, será elevado à razão de meio ponto percentual por exercício financeiro, até que seja atingido o percentual estabelecido na alínea b do Item I, artigo 277. 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Dis- trito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula en- contrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15412 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Propõe-se incluir no Capítulo IV, referente à competência dos municípios, no Art. 66, § 1o., o seguinte: Art. 66 .................................................. § 1o. - Compete, ainda, ao Município: .................................................. VII - Promover a proteção ao patrimônio histórico-cultural local, observado a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, incumbindo-lhe instituir preço público pela sua fruição, cujo produto reverterá à comunidade local, como contrapartida pelos custos sociais atinentes a sua preservação. 
 Parecer:  A idéia é louvável, pois o patrimônio histórico-cultural local tem um valor inestimável. Entretanto, o assunto, apesar de sua importância (o que acontece com muitos outros) não de- ve pertencer ao contexto Constitucional da União. Leis Esta- duais e Municipais ou mesmo a lei federal ordinária proverão sobre o assunto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15413 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção II Dê-se ao inciso IV do art. 86 e redação seguinte: "Art. 86 .................................... .................................................. IV - A União instituirá regime jurídico único para seus servidores e para os do Distrito Federal, da administração direta e autárquica e das fundações instituídas ou mantidas por ela, bem como planos de classificação de cargos e de carreira que assegurem a manutenção de todos os benefícios já existentes para servidores estatutários ou celetistas das entidades aqui enumeradas". 
 Parecer:  O objetivo do inciso é que cada esfera do Poder, seja ela federal, estadual, municipal e Distrito Federal passem a ado- tar um regime único. Tal princípio, ainda que cada um fará a adquação necessária, é importante que figure no texto consti- tucional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15414 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 356 - alínea C Sugere-se a seguinte redação à citada alínea C: C - Com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
 Parecer:  Pela rejeição, face às razões alegadas no exame da emen- da no. 1p02774-8. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15415 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção II Dê-se ao inciso I do art. 89 a redação seguinte: "Art. 89 .................................... I - rigorosamente correspondentes aos rendimentos percebidos no último mês completo de atividade, incorporando todos os adicionais e gratificações percebidos na data da aposentadoria, quando o servidor:" 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a Emenda não apresen- ta modificações substantivas, mas apenas formal. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15430 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber; no título X - das Disposições transitórias: "Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, é considerado como Território Neutro, com poderes de embaixada, e onde nenhum cidadão por questões e ou motivos políticos e ou ideológicos possa ser preso, banido ou deportado." 
 Parecer:  Trata-se da abordagem inadequada de matéria que, geraria desproporção injusta em respeito ao restante território nacional. Pelo não acolhimento. Pela rejeição.