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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00488 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se no título II - Do Meio Ambiente um dispositivo assim redigido: "Art. Não cabe arguição de direito adquirido contra o interesse ambiental."