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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X] ANTONIO CARLOS MENDES THAME in nome [X] 1987::09 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00286 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea (B) do artigo 31, em decorrência da inclusão de inciso III e do parágrafo terceiro, no artigo 30, na forma abaixo: "Art. 30 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - para eliminação ou controle de atividade poluente. § 1o. -...................................... § 2o. -...................................... § 3o. - Excepciona-se o disposto no § 2o., deste artigo, na cobrança da taxa prevista no item III".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00287 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Inclua-se na Seção da Organização do Estado Capítulo III Art. 8o. Compete à União: XIX - legislar sobre... . . . S - Meios de comunicação, publicidade, propaganda e comunicação visual ao ar livre.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.