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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
expandEMEN (38)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (38)
Uf
ES (1)
RS (37)
Nome
NELSON JOBIM[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (4)
expand1987 (33)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32006 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva Dê-se a seguinte redação aos incisos II e III do § 1o. do art. 54 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, acrescentando-lhe inciso IV: "Art. 54 - § 1o. - I - II - No caso de desrespeito à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral; III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República, na hipótese do item VII do art. 52; IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à Execução de lei federal." 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista a conformidade do disposi- tivo proposto com o novo Substitutivo do Relator. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32140 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os arts. 61, 62, 63 e 64 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32208 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao art. 139 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Art. 139. Compete privativamente: I - Ao Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça, propor ao Legislativo, observado o parágrafo único do artigo 224: a) a alteração do número de seus membros e dos Tribunais inferiores; b) a criação e extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos seus membros, dos juízes, inclusive dos Tribunais inferiores, onde houver, e dos serviços auxiliares; c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores; e d) a alteração da organização e da divisão judiciárias. II - aos Tribunais de Justiça, o julgamento dos Juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, dos membros do Ministério Público que lhes são adstritos, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral." 
 Parecer:  A presente emenda dá nova estrutura ao art. 139 e suas a- líneas, com, também, nova redação, que reputamos mais adequa- da. Porém, já adotamos uma outra emenda, de teor igual, cor- rigindo-a. Pela aprovação nos termos do parecer à ES 23025-5. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32210 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA SUPRESSIVA Dá ao caput do art. 148, e a seu inciso I, a seguinte redação: "Art. 148 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - Processar e julgar originariamente: a) A ação direta de inconstitucionalidade; b) Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado; os membros do Congresso Nacional; seus próprios Ministros; o Procurador Geral da República; o Defensor do Povo; os membros do Conselho Nacional de Justiça; c) Nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça; d) O habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas-data contra atos do Presidente da República, do Primeiro-Ministro, das mesas da Câmara e do Senado, do Procurador Geral da República, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) O litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios; f) A extradição requisitada por Estados estrangeiros, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, que pode ser conferida a seu Presidente, pelo Regimento Interno; g) A revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; h) A reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de sua decisões; i) A execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atos processuais; j) A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; k) Os conflitos de jurisdição entre o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Superiores." 
 Parecer:  Dispõe-se, o Autor da Emenda, a "enxugar", o texto pro- posto, redefinindo a competência originária do Supremo Tribu- nal Federal, a fim de torná-lo, efetivamente, o guardião da Constituição. Excluída a referência ao Defensor do Povo e ampliada a competência para o julgamento dos conflitos de jurisdição, somos pela aprovação da Emenda, na sua integralidade. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32211 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se a seguinte alínea ao inciso I do artigo 151 do Substitutivo do Relator ao Projeto da Constituição: "Art. 151 - ... I - ... g) as causas sujeitas à sua jurisdição, processadas perante quaisquer juízes e tribunais, cuja avocação deferir, a pedido do Procurador- Geral da República, quando decorrer imediato perigo de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança, ou às finanças públicas, para que suspendam os efeitos da decisão proferida e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido." 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe tem por escopo o aprimoramento do art. 151 do Substitutivo, que define a competência do Superi- or Tribunal de Justiça. Acolho integralmente a proposição, pelos fundamentos ex- postos. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32218 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Na alínea "a" do § 1o. do art. 150, substituir o termo "Federais" pelo termo "Estaduais", dando-lhe a seguinte redação: a) um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32221 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescenta-se ao parágrafo único do art. 103 a expressão "de natureza pecuniária". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32223 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprime o parágrafo 1o. do art. 174. 
 Parecer:  Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis- tematização, somos pela aprovação da emenda. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32227 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dá à cabeça do inciso III do art. 148 a seguinte redação: "III - julgar mediante recurso extraordinário a causa decidida em única ou última instância, se a decisão recorrida:" 
 Parecer:  Segundo seu Autor, a Emenda retira do projeto a expressão "por outros tribunais" (art. 148, III). Com isso, o controle de constitucionalidade a ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal, na via do recurso extraordinário, alcança também as decisões de juízes singulares e de colegiados de primeiro grau, impedindo a violação do texto constitucional. Dita Emenda é originária do Conselho Federal da OAB. Pela aprovação. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32231 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescenta ao caput do art. 148 a locução "precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe", dando-lhe a seguinte redação: "Art. - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe:" 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se enfatize, no texto, a função pre- cípua do Supremo Tribunal Federal de guardião da Constitui- ção. Pelo acolhimento. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32238 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dá ao inciso II do art. 83 a seguinte redação: "processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Defensor do Povo, o Procurador Geral da República, o Procurador Geral da União e os membros do Conselho Nacional de Justiça, nos crimes de responsabilidade." 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32242 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir o Parágrafo único do art. 32. 
 Parecer:  A Emenda é procedente. Somos pela sua aprovação. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32243 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 17 do art. 6o. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 17 do artigo 6o. do Substitutivo. A proposta procede. Pela aprovação. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:35107 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Redija-se assim o caput do artigo 30 das disposições Transitórias, (Título X do Substitutivo) "Art. 30 - No prazo de seis meses, contado da data da promulgação desta Constituição, o Tribunal de Contas da União promoverá auditoria das operações financeiras realizadas em moeda estrangeira, pela administração pública direta e indireta, notadamente à dívida externa, encaminhando o resultado à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Federal. Parágrafo único- Havendo irregularidades, o Tribunal de Contas da União encaminhará o processo ao Ministério Público Federal que proporá, perante o Supremo Tribunal Federal, no prazo de sessenta dias, a ação cabível, com pedido, inclusive, de declaração de nulidade dos atos praticados. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, pare- ce-nos que o texto do Substitutivo traduz a matéria adequada- mente, inclusive porque o Congresso Nacional, pela sistemáti- ca geral adotada pelo Projeto, poderá dispor sobre o assunto mediante lei ordinária. Pela prejudicialidade. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01564 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 52 - Disposições Transitórias - Projeto (B) Suprimir do art. 52 as seguintes expressões: "...do Banco Central do Brasil e do Banco Nacional de Habitação,...' e "...originárias de operações de empréstimos, financiamento, refinanciamento, assistência financeira de liquidez, cessão ou subrrogação de créditos hipotecários ou de cédulas hipotecárias, realizadas com recursos próprios daqueles bancos ou de fundos por eles geridos,...', ficando assim redigido: "Art. 52 - Os créditos junto a entidades a que se refere a Lei no. 6.024, de 13 de março de 1974, são sujeitos a correção monetária, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, mesmo quando decretada a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência'. parágrafo Único - ...(mantido) 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir expressões do art. 52 do Pro- jeto para estender a medida a todos os credores privados, pois a correção monetária já é feita pelo Banco Nacional de Habitação ( a partir da Lei No. 4.380/64) e pelo Banco Cen- tral (a partir do decreto-lei No. 2.278/85). Entendemos, como o Autor, que a medida deverá evitar o enriquecimento ilícito com as liquidações extrajudiciais, permitindo a correção monetária de todos os créditos e evi- tando a discriminação entre o credor público e o privado. Somos, pois, pela aprovação. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01565 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. 190, II, do Projeto (B) Suprima-se o inciso II, do art. 190. do Projeto (B) 
 Parecer:  Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine- gável importância e opotunidade. Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro- dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto. Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta, quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A insuscetibilidade incondicional de desapropriação das ter- ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País". Sempre buscamos o ponto de equilíbrio entre as opiniões extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es- te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis- trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re- fere à Reforma Agrária. Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema, coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos- se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova- da pelo resultado das votações. Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4 "não", registrando-se 4 abstenções. Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple- mentar o princípio, na parte final do parágrafo único, "in-verbis": "cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata- mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so- cial). Destaque para votação em separado acabou impedindo que prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos "não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o "quorum" de 280 votos favoráveis). Como se tornou impossível restabelecer a integridade de nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter- ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João Paulo II. Pela aprovação da emenda. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01603 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 109, § 3o. - Projeto (B) Suprimir integralmente o § 3o., do art. 109. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da emenda, nos termos da jus- tificativa. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01609 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se no inciso II, do art. 38, a expressão "primeira". 
 Parecer:  A manutenção da palavra "primeira", no texto do Proje- to, poderá contribuir para o desrespeito ao princípio ins- crito no art. 38, inciso II. A Emenda supressiva é oportuna e merece ser aprovada. 
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