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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00916 APROVADA
	Autor:	GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimir no inciso III do art. 30 a expressão: "... trinta e..."
	Parecer:	Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00918 APROVADA
	Autor:	GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimir no § 2. do art. 17 a expressão: "... civil..."
	Parecer:	Propõe o autor a supressão da expressão "civil" no § 2o. do art. 17, que trata dos Partidos Políticos. Realmente tal palavra não é necessária no texto. O referido dispositivo deve apenas dizer que os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei. Pela aprovação.