| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00045 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Relatório da Subcomissão dos
Municípios e Regiões
Dê-se ao art. 5o a seguinte redação.
Art. 5o - O Município será criado por lei
complementar estadual, obedecidos os requisitos
minímos e a forma previstos na Constituição
Estadual. | | | | Parecer: | A criação de municípios por lei complementar estadual foi con
templada pelo substitutivo, com critérios adicionais de con -
sulta democrática à população interessada.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00130 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Relatório de Sub-Comissão do Poder
Executivo
Inclua-se nas disposições transitórias:
Art. O mandato do atual Presidente da
República fica sujeito às normas previstas no art.
5o desta Constituição. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00315 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXIX do art. 10 e
acrescente-se ao art. 15 o seguinte parágrafo, no
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
Art. 15
- 4o. - São isentos de moção de desconfiança
individual e plural os Ministros Militares. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
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