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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00316 PREJUDICADA
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. A leitura prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.