| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08099 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: Artigo 29.
Dê-se ao Artigo 29, do Projeto de
Constituição, que trata dos Partidos Políticos, a
seguinte redação:
"Art. 29 - É livre a criação de Partidos
Políticos. Na sua organização e funcionamento
serão assegurados a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo e os direitos
fundamentais da pessoa.
Parágrafo Único - Lei ordinária regulamentará
e disciplinará a matéria". | | | | Parecer: | A emenda visa à alteração do caput do art. 29.
Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso-
ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns,
que, mediante uma organização estável, miram exercer influên-
cia na determinação da orientação política do país."
O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos,
uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e
seus princípios fundamentais.
As modificações propostas são mais de redação e não al-
teram sua essência.
Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con-
tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas
alterações, optamos por manter o estatuído no caput. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08100 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
Dispositivo Emendado: Artigo 265, inciso II,
letra "c".
Acrescente-se à letra "c" do inciso II do
art. 265, do Projeto de Constituição, após a
expressão: "...de assistência social", a expressão
"ou previdência complementar", ficando como segue:
Art. 265 - ..................................
I - ........................................
II -
a) ..........................................
b) ..........................................
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais de trabalhadores e das instituições de
educação e de assistência social ou previdência
complementar sem fins lucrativos, observados os
requisitos da lei; e
d) .......................................... | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente que vem se manifestando, entre os constituin-
tes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Co-
missões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforça-
rem as finanças municipais e estaduais. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08101 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 356
Dê-se ao art. 356 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 356 - É assegurada a aposentadoria com
proventos de valor igual à maior remuneração dos
últimos doze meses de serviço, observado o limite
máximo do salário de contribuição definido em lei,
verificada a regularidade dos reajustes salariais
nos trinta e seis meses anteriores ao pedido,
garantido o reajustamento para preservação de seu
valor real, cujo resultado nunca será inferior ao
número de salários mínimos percebidos quando da
concessão do benefício. | | | | Parecer: | No sistema contributivo da previdência Social, é indis-
penssável que o valor dos beneficios mantenha correspondência
com o tempo de trabalho e de contribuição do segurado, e,não,
com o valor de seu salário. A emenda, pois, oneraria sobrema-
neira a entidade, além de mostrar-se injusta. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08102 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 410
Substitua-se, no caput do art. 410 do
Projeto de Constituição, "in fine", a expressão:
"... Congresso Nacional."
Pela expressão:
"... Senado Federal."
Resultando, portanto, na seuginte redação:
"Art. 410 - Dependem de prévia autorização do
Senado Federal." | | | | Parecer: | A emenda está prejudicada pois o relator entende que as
competências legislativas devem ser dispostas no Título pró-
prio. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08103 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO SUPRIMIDO: Artigo 360
Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08104 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Dispostivo Emendado: Artigo 496
O Artigo 496 do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
Art. 496. Dentro de doze meses, a contar da
data de promulgação desta Constituição, o
Congresso Nacional aprovará um Código Rural
Brasileiro, que se constituirá em norma jurídica
para todas as questões referentes ao setor
agrícola.
Parágrafo único - Os princípios normativos
para o estabelecimento das políticas agrícola e
fundiária serão estabelecidos mediante normas
contidas nesse Código. | | | | Parecer: | No Brasil vige um Código Rural - O Estatuto da Terra,
que pode ser modificado na vigência desta ou da nova Consti-
tuição.
O objetivo da Emenda nos parece inócuo. Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08442 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272
Acrescente-se ao art. 272 do Projeto de
Constituição o seguinte inciso V:
Art. 272. ..................................
............................................
V - exploração de minérios e de madeiras,
inclusive para exportação. | | | | Parecer: | Visa a Emenda a criação de novo imposto de competência es-
tadual, incidente sobre a exploração de minérios e de madei-
ras, inclusive para exportação.
Não obstante as razões oferecidas na justificação, enten-
demos inconveniente a autorização constitucional paa a insti-
tuição do referido tributo, porquanto seria praticamente im-
possível distinguir, com a necessária clareza e objetividade
seu fato gerador do fato gerador do imposto referido no art.
272, item III. Ademais, dada a especificidade da operação so-
bre que incidiria, tal tributo viria afetar a estruturação e
a composição das competências tributárias estabelecidas no
Projeto. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08443 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 493
O artigo 493, do Projeto de Constituição,
passará a ter a seguinte redação:
"Art. 493 - O Presidente da República
encaminhará ao Congresso Nacional, até três meses
após sua posse, plano plurianual de
desenvolvimento, contendo as diretrizes principais
da política econômica e social, delimitando a
intervenção do Governo na economia." | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no subs -
titutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09621 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 163, I
Suprima-se o inciso do artigo 163 do projeto
de Constituição, reordenando-se os demais. | | | | Parecer: | Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, a
presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada
pelo Projeto de Constituição.
Assim, pela rejeição da emenda. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09622 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 162, § 1o. VIII
Suprima-se o inciso do § 1o. do artigo 162 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda, não obstante os altos propósitos do ilustre
Autor, conflita com o entendimento da maioria dos Constituin-
tes que examinaram a matéria na fase de elaboração do Projeto
de Constituição.
Assim, pela rejeição da emenda. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09623 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 162, § 1o, VI
Suprima-se o inciso VI do § 1o. do artigo 162
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do nobre Constitu-
inte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a
sistemática geral adotada pelo Projeto Constituição e já
examinada por grande parte dos Constituintes.
Assim sendo, somos pela rejeição da emenda. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09630 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificada
Dispositivo Emendado: Art. 97. § 1o.
Transforme-se o § 1o. do artigo 97 do Projeto
de Constituição em artigo 97, dê-se-lhe a redação
que se segue, e renumerem-se os demais artigos:
art. 97 - Cada legislatura terá duração de
quatro anos. | | | | Parecer: | Os critérios adotados pelo projeto não autorizam o aco-
lhimento da emenda.
Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09631 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 100, III
suprima-se a expressão "e o Primeiro-
Ministro" e adeque-se a flexão verbal do incviso
III do artigo 100 do projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Opinamos pela manutenção do preceito, tal como original-
mente consignado. Não constitui demérito para as autoridades
máximas do Governo o dever de solicitarem prévia autorização
do Congresso para se ausentarem do País. Ao contrário, não se
contando numerosas razões de ordem histórica, administrativa
e política que recomendam a decisão do Parlamento sobre o pe-
dido, é este deferência necessária que prestam ao povo brasi-
leiro, pelos seus legítimos representantes. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09664 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 100,VII
Suprima-se a expressão "do Primeiro-Ministro"
constante do inciso VII do artigo 100 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09665 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 100,VIII
Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do
artigo 100 do Projeto de Constituição:
Art. 100 - ..................................
VIII - Julgar anualmente as contas do
Presidente da República, bem como apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo; | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09666 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 104
Suprima-se a expressão "O Primeiro-Ministro
e" do artigo 104 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09667 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 107, I
Suprima-se a expressão "o Primeiro Ministro"
do inciso I do artigo 107 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09668 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado. Art. 107, II
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do
artigo 107 do Projeto de Constituição:
"Art. 107 - ................................
II - proceder à tomada de contas do
Presidente da República, quando não apresentadas
ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após
a abertura da sessão legislativa." | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09669 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 107, III, a, b e
c.
Suprimam-se as alíneas a, b e c do inciso III
do artigo 107 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09670 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 107, IV
Suprima-se e expressão "por intermédio do
Primeiro-Ministro" do inciso IV, do artigo 107 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
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