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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00378 REJEITADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, na Seção I da Organização e Competência, o seguinte dispositivo: "Art. ... Os municípios tem autonomia política, administrativa e financeira".
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A emenda não discrepa do anteprojeto.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00380 APROVADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, incluir, no Capítulo III, artigo 6, inciso II o seguinte: Imunidade e inviolabilidade do mandato dos vereadores, no território do Município, por suas opiniões, palavras e vetos.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.