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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
collapseEMEN
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PMDB (4)
Uf
AC (1)
MG (3)
Nome
GENÉSIO BERNARDINO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01838 REJEITADA  
 Autor:  GENÉSIO BERNARDINO (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do caput do artigo 193 a expressão "e devolutas". 
 Parecer:  Consideramos muito mais interessante e objetivo manter o texto, que nos parece mais abrangente. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01839 REJEITADA  
 Autor:  GENÉSIO BERNARDINO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimir o item III, do artigo 191, do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  É tradição dos últimos textos constitucionais, reafirmar a função SOCIAL da propriedade rural. A função social de mede por critérios (especificados nos incisos de I a IV do art. 191). O conjunto desses critérios é um referencial objetivo, a partir do qual se pode julgar a adequação da realidade à norma constitucional. Neste sentido, somos pela manutenção integral do artigo e seus incisos. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01840 REJEITADA  
 Autor:  GENÉSIO BERNARDINO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do § 4o., do artigo 179 a expressão "que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros"". 
 Parecer:  A lei que reprimirá o abuso do poder econômico, obvia- mente, não se limitará a considerar como tal somente os que visarem à dominação dos mercados, à eliminação da concorrên- cia e ao aumento arbitrário dos lucros: necessa- riamente levará em consideração esses que a norma constitu- cional explicita. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01841 REJEITADA  
 Autor:  GENÉSIO BERNARDINO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do § 3o. do artigo 109 a expressão "em tese". 
 Parecer:  A emenda resulta prejudicada, em virtude da aprovação da emenda 2T01603-4, mais abrangente.