| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00544 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: caput do art. 407.
Suprima-se o texto do caput do art. 407. | | | | Parecer: | Propõe a supressão do "caput " do artigo, alegando que o tex-
to contém redundância com o inciso XIV do art.99.
O fato de a matéria constar do art. 407 é intencional, por
ser específica e incluir detalhes substantivos, razão porque
decide-se pelo não acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00548 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 408.
Acrescenta-se ao art. 408 um parágrafo com a
seguinte redação:
"A lei regulará as redes nacionais de rádio e
televisão de forma a impedir a concentração de
canais, o monopólo ou oligopólio de emissões de
som e imagens e a garantir a afirmação dos
recursos e valores culturais das comunidades." | | | | Parecer: | Acrescenta parágrafo ao art. 408.
O mérito do texto proposto está todo contido nos artigos 404
parágrafo único e 408, III. A duplicação, por outro lado, em
nada contribuiria para com a clareza do texto. | |
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