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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (17)
Uf
SC[X]
Nome
RENATO VIANNA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao anteprojeto do Relator Suprima-se o conteúdo do art. 349 e 354. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao anteprojeto do Relator Suprima-se o conteúdo das alíneas c e d do item XIII, do art. 13. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 277 a seguinte redação, suprimindo-se, mediante compatibilização, o conteúdo das alíneas a e b do item XIV do art. 13: "§ 4o. Quanto ao imposto de que trata o item II: a) as alíquotas serão fixadas pelo Senado Federal, proporcionais ao valor do quinhão ou do bem doado, atendido o princípio social da distribuição da renda e da riqueza; b) não haverá sua incidência, nem de custas e emolumentos, na hipótese de transmissão por morte de bens que sirvam de moradia à família do morto."" 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o conteúdo da alínea c, item III, do art. 13. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Desloque-se o conteúdo da alínea h, item I, do art. 13 para Disposições Transitórias, com a seguinte redação: "Art. Até a erradicação definitiva da pobreza absoluta (art. 6o., III, desta Constituição), suas vítimas têm direito ao amparo e assistência do Estado e da sociedade."" 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04253 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se: No Art. 307, o § 1o. que tem esta redação: § 1o. - As atividades das empresas nacionais que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária. No Art. 309, o § 1o. que apresenta o seguinte: § 1o. - A intervenção ou monopólio cessarão assim que desaparecerem as razões que os determinaram. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao anteprojeto do Relator Suprima-se o conteúdo do art. 436. 
 Parecer:  A Emenda postula a supressão do artigo 436, com base no fato de o artigo 49, inciso XIX, alínea 1) definir como com- petência da União legislar sobre direitos dos índios, e o ar- tigo 98 estabelecer que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, legislar sobre todas as matérias de competência da União. Fez-se, entretanto, transposição do dispositivo constan- te do artigo 436 para o artigo 99, onde estão consignadas as competências exclusivas do Congresso Nacional, conforme pre- conizava o artigo originário. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Desloque-se o conteúdo do arts. 474 e 475, de Disposições Transitórias, para o Capítulo III do Título VIII. 
 Parecer:  Acolho, adotando as razões indicadas na justificação. Para aprovação, igualmente, das Emendas de nos. 2324-2, 2834-1, 2837-6, 3102-4, 3106-7, 3322-1, 3324-8 e 3901-7. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 49, inciso XIX, alínea d o suplemento indicado: Redação do Anteprojeto: "Art. 49. Compete à União: ....... XIX - Legislar sobre: ....... d) águas, telecomunicações, informática, serviço postal e energia;"" Acrescente-se: (e energia), inclusive a nuclear, com vistas a todos e quaisquer de seus meios de produção e de aplicação; 
 Parecer:  A menção a "energia", é abrangente, tornando-se desnecessaria a explicitação pretendida na emenda. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto Suprima-se o conteúdo do Inciso XVIII do art. 100. 
 Parecer:  Acolhe-se a Emenda, suprimindo-se consequentemente o dispositivo indigitado. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator Suprima-se o conteúdo das alíneas c e d do item XIII, do art. 12. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do Relator Dê-se ao § 5o. do art. 272 a seguinte redação, suprimindo-se, mediante compatibilização, o conteúdo das alíneas a e b do item XIV do art. 12: "§ 5o. Quanto ao imposto de que trata o item II: a) as alíquotas serão fixadas pelo Senado Federal, proporcionais ao valor do quinhão ou do bem doado, atendido o princípio social da distribuição da renda e da riqueza; b) não haverá sua incidência, nem de custas e emolumentos, na hipótese de transmissão por morte de bens que sirvam de moradia à família do morto." 
 Parecer:  Opinamos pela supressão do parágrafo 5o. do artigo 272 do Projeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao anteprojeto do Relato Suprima-se o conteúdo da alínea c, item III, do art. 12. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea C do item III do artigo 12. Alega o autor que o previsto na alínea já está atendido nas alíneas A e B do item XV do artigo. A nosso ver, trata-se de coisas diferentes - prestação tutelar e jurisdicional e a garantia do acesso à Justiça. Pela rejeição, portanto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao anteprojeto do Relator Desloque-se o conteúdo da alínea h, item I, do art. 12 para Disposições Transitórias, com a seguinte redação: "Art. Até a erradicação definitiva da pobreza absoluta (art. 6o., III, desta Constituição), suas vítimas têm direito ao amparo e assistência do Estado e da sociedade." 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 54, inciso XXIII, alínea "d" o suplemento indicado: Redação do Anteprojeto: "Art. 49. Compete à União: ....... XIX - Legislar sobre: ....... d) águas, telecomunicações, informática, serviço postal e energia;"" Acrescente-se: (e energia), inclusive a nuclear, com vistas a todos e quaisquer de seus meios de produção e de aplicação; 
 Parecer:  Pela aprovação no mérito, tendo em vista que a ener - gia nuclear já se encontra incluída, como pretende o autor da emenda, entre as formas de energia. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02937 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Redação Atual Art. 306 - .................................. § 1o. - Ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei. Proposta Art. 306 - .................................. § 1o. - A União e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei. 
 Parecer:  A legislação ordinária já regulamenta as normas constitu cionais sobre a mineração e aproveitamento de recursos natura is, inclusive impostos. Salvo melhor juízo, esta é a forma ma is adequada de tratamento legal da matéria. ----Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se: No Art. 301, o § 1o. que tem esta redação: § 1o. - As atividades das empresas nacionais que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária. No Art. 303, o § 1o. que apresenta o seguinte: § 1o. - A intervenção ou monopólio cessarão assim que desaparecerem as razões que os determinaram. 
 Parecer:  A emenda apresentada ao artigo 301 retira do texto cons- titucional dispositivo considerado relevante para a sobera- nia, a segurança e o desenvolvimento nacionais. Fica, portanto, rejeitada nos termos do substitutivo. A emenda apresentada ao artigo 303, parágrafo 1., se coa- duna com o atual propósito de simplificar a redação do Proje- to, pela eliminação de expressões ou de díspositivos prescin- diveis. Pela aprovação nos termos do substitutivo. Pela aprovação parcial da emenda nos termos do substitu- tivo.