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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (24)
Uf
SC[X]
Nome
VICTOR FONTANA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Partidos Políticos Inclua-se no art. 20, o item IV, seguinte: "Art. 20 .................................... IV - é vedado ao detentor de mandato eletivo, deixar o partido sob cuja legenda foi eleito, sob pena de perda do mandato". 
 Parecer:  O ilustre Constituinte Victor Fontana, de Santa Catarina, com a Emenda que propôs a esta Comissão, pretende restaurar norma banida da Constituição vigente, através da Emenda Cons- titucional no. 25 e reinstituir a perda de mandato por infe- delidade partidária. No parecer que oferecemos ao Anteprojeto tivemos oportu- nidade de enfatizar a necessidade de normas sobre fidelidade e disciplina como forma de defesa dos partidos. De fato - es- se o nosso entendimento - nenhum partido pode existir sem que aos seus filiados se imponham compromissos de acatamento à doutrina e ao programa, bem assim, Às decisões adotadas pe- los órgãos competentes - Comissão Executiva, Diretório e Con- venção. No parecer referido assinalamos: "A disciplina partidária é, por sua vez, questão de dupla solucão, embora muito mais legal ou estatutária do que cons- titucional. Na prática essa disciplina é mais ou menos flexí- vel na medida em que o programa partidário tem base doutriná- ria ou de interesse. Estes são mutáveis. Aquele não. A disci- plina partidária, no caso de merecer tratamento constitucio- nal, deveria, por uma questão de cautela, restringir-se ape- nas àquilo que, por determinação constitucional, for declara- damente doutrina". Além disso, a experiência recente de fidelidade compulsó- ria, imposta na Constituição e na Lei, revelou-se ineficien- te. Exemplo disso vamos encontrar nos episódios da última su- cessão presidencial e em outros que, por uma questão de soli- dariedade entre correligionários, deixou-se de aplicar os dispositivos legais. É preferível trabalhar-se dentro dos partidos para a ob- tenção da fidelidade consciente. Nesse sentido devemos dar força aos estatutos partidários para que eles estabeleçam, no interesse e segundo a conveniência de cada partido, os casos de indisciplina e infedelidade, bem assim, as sanções aos seus descumprimentos. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Tributo, Participação e Distribuição de Receitas Acrescenta-se ao art. 1o, o seguinte item VI e o é 4o, passando este a é 5o: "IV - contribuição para eliminação ou controle de atividades poluente". "§ 4o. - A contribuição a que se refere o item IV deste artigo não poderá ter fator gerador, nem base de cálculo, próprios dos tributos". 
 Parecer:  As espécies tributárias numeradas no art. 1o. do Ante- projeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribui- ção de Receitas, com a delimitação e objetivos definidos em seus parágrafos, constituem um perfil estruturado em nossa tradição jurídica, com a adequação necessária para assegurar maior eficácia e orientação no sentido da justiça fiscal. A alteração proposta, em que pese aos nobres propósi- tos do seu Autor, quebraria o equilíbrio sistemático adotado no mencionado Anteprojeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00411 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Questão Urbana e Transportes Suprima-se o item VII, do art. 18, renumerando o seguinte". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Princípios Gerais Inclua-se no art. 10, o seguinte § 2o., passando o parágrafo único, a ser § 1o.: "§ 2o. - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida e, em qualquer caso, a captação de energia solar." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Política Agrícola e Fundiária Inclua-se o seguinte artigo: "Art. É impenhorável a propriedade rural até o limite de 100 (cem) hectares, incluída a sua sede, explorada pelo trabalhador que a cultive e nela resida e não possua outros imóveis. Neste caso, a garantia pelas obrigações limitar-se-á à produção e ao seguro agrícola obrigatoriamente implantado, na forma da Lei Federal." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Política Agrícola e Fundiária Inclua-se o seguinte artigo: "Art. Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, ocupar, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, trecho de terra não superior a 50 (cinquenta) hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele sua morada, adquirir-lhe-á a propriedade mediante sentença declaratória devidamente transcrita. Parágrafo único. O Ministério Público terá legitimação concorrente, nos termos da lei, para ação fundada neste artigo." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Política Agrícola e Fundiária Inclua-se o seguinte artigo: "Art. O Poder Público poderá reconhecer ao brasileiro que, não sendo proprietário, ocupar por cinco (5) anos ininterruptos, terras públicas e as tornar produtivas com o seu trabalho e o de sua família, a posse pacífica de área não excedente a 100 (cem) hectares, expedindo-lhe título de domínio para registro imobiliário." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Política Agrícola e Fundiária Inclua-se o seguinte artigo: "Art. As desapropriações para reforma agrícola não atingirão propriedades com cobertura florestal econômica e ecologicamente representativas, desde que racionalmente exploradas." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Política Agrícola e Fundiária Inclua-se o seguinte artigo: "Art. Os beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transferência somente em caso de sucessão hereditária." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se ao item XXXV, do art. 2o, a seguinte redação. "Art. 2o - .................................. XXXV - aposentadoria com remuneração igual à da atividade e reajustamento dos proventos e pensões nas mesmas épocas e índices concedidos aos ativos, não sendo inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício: a) com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, para o homem; b) com 30 (trinta) anos para a mulher; c) com redução de tempo, na forma da lei, pelo exercício de trabalho insalubre ou perigoso; d) por velhice aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade; e) por invalidez. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda, apesar de conter vários dispositivos , somente inova na questão relativa aos valores dos proventos que, segundo o autor, devem, sempre, corresponder ao valor do salário da atividade. Entendemos que, por uma questão de jus- tiça, os proventos só devem ostentar valor integral nos casos em que o segurado tenha implementado todas as condições exi- gidas para a concessão do benefício. Não sendo assim, o va - lor do provento deverá ser proporcional ao tempo efetivo de serviço ou de contribuição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se ao item XXXVI, do art. 2o, a seguinte redação: "Art. 2o - .................................. XXXVI - aposentadoria para as donas de casa, para o homem e mulher que trabalham no campo, que deverão contribuir para a seguridade social". 
 Parecer:  Prejudicada. A proposta passa a carecer de oportunidade, des- de que o anteprojeto adota o princípio da universalização da cobertura e da unificação dos atuais sistemas de previdência social. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE Inclua-se no Art. 38, o seguinte item: "Art. 38 - Compete ao Poder Público: XVII - Conceder incentivos fiscais para programas implantados pela iniciativa privada para conservação, reprodução e renovação da fauna e da Flora". 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria o espírito do texto, que pretende eli- minar benefícios no sentido de reorientar os investimentos públicos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS Dê-se ao item V do art. 2o, a seguinte redação: "Art. 2o - .................................. V - participação obrigatória nos lucros da empresa que, para os efeitos fiscais, serão deduzidos da parte distribuída e não incluídos na remuneração para nenhum efeito". 
 Parecer:  Rejeitada. A orientação geral dada ao Projeto é no sentido de evitar, ao máximo, os detalhamentos de caráter normativo que, de modo mais explícito, ficarão para a legislação ordinária. Assim, o princípio geral é o da participação nos lucros, de forma direta, isto é, em dinheiro. O percentual ou o montante da distribuição do lucro não cabe, no texto constitucional. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Dos Estados Suprima-se o item V, do art. 4o. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Dos Estados Dê-se ao § 2o., do art. 7o., a seguinte redação: "§ 2o. A remuneração dos membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, não poderá ser superior à fixada para os mesmos postos ou graduações do Exército". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Dos Municípios Dê-se ao item I, do art. 7o., a seguinte redação: "Art. 7o. ,. I - eletividade do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo em todo o País, observado quanto aos dois primeiros, a maioria absoluta de votos no primeiro turno. Não alcançada esta os dois mais votados concorrerão a nova eleição". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Poder Judiciário Dê-se ao § 3o., do art. 24, a seguinte redação: "§ 3o. - Processar-se-ão e julgar-se-ão na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que for parte, instituição de previdência social e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária e as Ações Expropriatórias Intentadas Pela União, entidade autárquica ou empresa pública federal, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, devendo o recurso, que no caso couber, ser interposto para o Tribunal Federal competente". 
 Parecer:  Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Poder Judiciário Dê-se ao art. 34 a seguinte redação: "Art. 34. Os órgãos da Justiça do Trabalho são os seguintes: I - Tribunal Superior do Trabalho; II - Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juntas de Conciliação e Julgamento. § 1o. O Tribunal Superior do Trabalho será composto de, no mínimo, vinte e cinco Ministros, nomeados pelo Presidente da República: a) um quinto, pelo menos, dentre advogados, no efetivo exercício da profissão e notório saber jurídico especializado, e membros do Ministério Público do Trabalho, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal; b) os restantes, dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal. § 2o. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de no mínimo sete e no máximo, quinze juízes, nomeados pelo Presidente da República: a) um quinto, dentre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, com os requisitos do § 1o. deste artigo; b) os demais, por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e por merecimento, alternadamente. § 3o. A lei fixará o número dos Tribunais Regionais do Trabalho e de seus juízes, respectivas sedes, e instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. § 4o. As Juntas de Conciliação e Julgamento serão compostas por um Juiz do Trabalho, que a presidirá, e por dois juízes classistas temporários, representantes dos empregados e dos empregadores, respectivamente, permitida uma única recondução. § 5o. Os órgãos da Justiça do Trabalho deverão, nos casos previstos em lei, e poderão, em qualquer caso, solicitar concurso de representantes sindicais das categorias a que pertençam as partes, nos dissídios individuais ou coletivos, os quais funcionarão como assessores na discussão e instrução da causa." Disposição Transitória "Art. Ficam extintos os mandatos dos atuais Ministros Classistas do Tribunal Superior do Trabalho e dos atuais Juízes Classistas dos Tribunais Regionais do Trabalho." 
 Parecer:  prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 14 a seguinte redação: "Art. 14. Não perde o mandato o Deputado ou Senador investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Secretário de Estado e do Distrito Federal, quando licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesses particulares. § 1o. Convocar-se-á suplente nos casos de vaga, investidura nas funções previstas neste artigo ou de licença por período superior a cento e vinte dias. § 2o. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. § 3o. Com licença da Câmara, poderá o Deputado ou Senador desempenhar missões temporárias de caráter diplomático ou participar, no estrangeiro, de congressos e missões culturais." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 13 o item VI, alterando-se o § 3o.: "Art. 13. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: ............................................ VI - que deixar o partido sob cuja legenda foi eleito. ............................................ / 3o. Nos casos dos incisos III e VI a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, de partido político ou do primeiro suplente, assegurada plena defesa." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
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