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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PR[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse24
07 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05915 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - No art. 402, após a expressão: "Congresso Nacional". - Suprimir: "ouvido o Conselho Nacional de comunicação": - Suprimir o Parágrafo único do Artigo 402. - Nova redação: "Art. 402 - compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens."" 
 Parecer:  Pensa-se haver encontrado a fórmula do consenso. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05916 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar a redação do art. 395 para: "Art. 395 - O estado estimulará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. Parágrfo único - a Lei garantirá a propriedade industrial." Suprimir os quatro parágrafos do Artigo 395. 
 Parecer:  No "caput" do artigo adotou-se a expressão, mais abran- gente "promoverá", transferindo-se as finalidades desta ação do Estado quanto à preservação do meio ambiente para capítu- lo próprio. O proposto no § único foi atendido no título II, capítu- lo I. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05919 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso III ao Art. 17 a seguinte redação: "III - LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO a) São invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) Os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) As igrejas e associações religiosas têm assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções; d) Respeitada a liberdade individual de participar, é livre a assistência religiosa nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos de internação coletiva." 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido nas obrigações que encerra. Pela aprovação parcial.