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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PL[X]
Uf
MG[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse22
07 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05841 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Seção II, do Capítulo I, do Título V Acrescente-se o seguinte artigo á Seção II do Capítulo I (Das atribuições do Congresso Nacional), do Título V. Art. - A exportação e reexportação de material bélico de qualquer espécie fica sujeito à prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A proposta é interessante, todavia é para lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05842 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso I do Artigo 100 EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 108 Suprime-se o Inciso I do Artigo 100, e acrescente-se ao Artigo 108 o seguinte inciso: Inciso - resolver, definitivamente, sobre tratados, convenções, acordos e atos internacionais celebrados pelo Presidente da República, bem como todos os demais instrumentos que vinculem o País externamente a qualquer título, ainda que complementares ou reguladores de outros já ratificados. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo.