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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (9)
PDS (6)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o item III ao artigo 5o do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, renumerando-se os demais Art. 5o . I - . II - . III - imunidade processual, desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, não podendo os Vereadores ser presos, salvo no caso de crime inafiançável. 
 Parecer:  A imunidade dos edis está adequadamente consignada no texto do substitutivo, de forma análoga à empregada para os parla- mentares federais e estaduais. Pelo acolhimento-parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimindo-se a referência "águas", na letra e, desdobre-se a redação da letra k, ambas do item XXI, do artigo 7o., do Anteprojeto Final da Subcomissão II.a, "Da União, Distrito Federal e Territórios", nas seguintes letras: "Art. 7o. Compete à União: ............................................ XXI - legislar sobre: ............................................ j') jazidas, minas e demais recursos minerais, inclusive critérios e condições para outorga dos direitos de exploração, bem como metalurgia; j'') recursos hídricos e potenciais de energia hidráulica, bem assim o regime de seu aproveitamento;" 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda Dê-se ao art. 14 a seguinte redação: "Art. 14. A União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, salvo para:" 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Suprima-se o parágrafo único do art. 5o. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao "caput" do art. 6o. a seguinte redação, suprimindo-se o § 1o. e passando o § 2o. a constituir o parágrafo único: "Art. 6o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante deliberação das respectivas assembléias legislativas ou plebiscito das populações diretamente interessadas e aprovação do Congresso Nacional, na forma regulada em lei complementar". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao art. 15 e seus parágrafos 1o. e 2o. a seguinte redação: "Art. 15 - O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá a uma vez e meia à representação do Estado-membro na Câmara dos Deputados. § 1o. - O mandato dos Deputados estaduais será igual ao dos Deputados federais, aplicadas as regras desta Constituição sobre imunidade, prerrogativas processuais, subsídio, perdas de mandato e incorporação às Forças Armadas. § 2o. - O subsídio dos Deputados estaduais será fixado pela Assembléia Legislativa, no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte, ficando assegurada a manutenção do valor real do subsídio a que se refere este prágrafo, mediante a sua atualização com base no índice resultante da média dos aumentos concedidos por lei aos funcionários estaduais". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 21 a seguinte redação: Art. 21 - As Áreas Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano. Parágrafo único. - O Conselho Metropolitano será organizado e terá sua competência definida pelo Estatuto Metropolitano, estabelecido em Lei Estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos Municípios integrantes da Área Metropolitana, assegurada a participação majoritária dos Prefeitos dos Municípios abrangidos no Conselho Metroplitano. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 20 a seguinte redação: Art. 20 - As atividades de administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios nas Áreas Metropolitanas ficam subordinadas aos princípios de integração espacial e setorial no que diz respeito à sua localização e operação, e serão consolidadas anualmente no Plano Metroplitano, a ser elaborado e aprovado conforme estabelecido no Estatuto Metropolitano. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica o art. 3o. do relatório da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. - Inclue-se entre os bens da União: I - ... II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiros; as reservas de água subterrânea, as linhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as linhas oceânicas e as marítimas excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da promulgação desta Constituição; 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Altera o art. 6o. da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, que passa a ter a seguinte redação. Art. 6o. - A união e os Estados observarão o resultado da consulta às populações diretamente interessadas, por sistema publicitário, para a construção de aeroportos, pólos petroquímicos, usinas nucleares, depósitos de material de lixo atômico, ou quaisquer empreendimentos que prejudiquem a qualidade de vida das comunidades ou ofereçam riscos à vida humana e ao equilíbrio ecológico. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica o art. 7o. e 8o. do relatório da Comissão da União, Distrito Federal e Territórios, que passa a ter a seguinte redação. Art. 7o. - Compete a União: XIV - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão: a - ... b - os serviços públicos de energia elétrica em todo território nacional. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no Artigo 20 a expressão "Áreas Metropolitanas" pelo seguinte: "Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas", e acrescente-se, após a palavra "metropolitano" a expressão: "e da aglomeração urbana", ficando o Artigo 20 com a seguinte redação: Art. 20 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofe para integrar a organização, planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitano e da aglomeração urbana, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O Art. 9o., § 2o. passa a ter a seguinte redação: § 2o. São reservados aos Estados Federados todas as competências administrativas e legislativas que não lhe são vedadas por esta Constituição. § 3o. passará a ser o § 4o., dando-se a seguinte redação ao § 3o. § 3o. - A União poderá legislar através de normas gerais sobre matérias não mencionadas no artigo 8o. mas a lei federal somente prevalecerá sobre a estadual nos estritos casos de predominância do interesse nacional. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 10 item II, suprimam-se as palavras "e municipais". No Artigo 10 item III, leia-se o texto da seguinte forma: "as ilhas fluviais e lacustres dentro do território estadual". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 2o., do art. C, do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios: "§ 2o. É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei complementar, a participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento dos recursos naturais, renováveis ou não renováveis, em seu território, ressalvado o disposto no § 3o. deste artigo." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0089-4 Altera a redação do § 2o. do art. C (art. 3o. do texto numerado), a fim de prever a participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios no aproveitamento dos recursos minerais, renováveis ou não, em seu território. Omite, entretanto, os recursos minerais do subsolo, como assegurado no Anteprojeto. A argumentação é convincente, mas a forma proposta carece de aperfeiçoamento. Ante o exposto, o parecer é pela aprovação parcial, na forma do Anteprojeto final do Relator. Pela aprovação parcial.