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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13036 PREJUDICADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias - Título X: Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. ... - Os atuais Deputados Federais e Estaduais, que foram eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercerem a funções de Chefe do Executivo Municipal, não perderão o mandato parlamentar.
	Parecer:	A proposição não se amolda aos princípios que orientaram a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicalidade.