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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (3)
Uf
BA[X]
Nome
DOMINGOS LEONELLI[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03818 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX da Ordem Social Capítulo I Art. 338 - A Ordem Social fundamenta-se no primado do trabalho, em busca da justiça social. é único: A todos é assegurado o direito do trabalho com justa remuneração; o emprego é considerado bem fundamental à vida do trabalhador e ninguém o perderá sem causa justificada. 
 Parecer:  A emenda pretende recuperar o teor de dispositivo que consta- va do anteprojeto da Comissão da Ordem Social e que foi omi- tido no primeiro anteprojeto sistematizado. Verifica-se, entretanto, que o conteúdo do dispositivo já se encontra contemplado em diversos dispositivos incorporados ao anteprojeto, ou seja: art. 14, I (direito ao trabalho e esta- bilidade) e art. 14, IV a XI (justa remuneração). De ressaltar, outrossim, que a inserção do dispositivo no contexto da Ordem Social, proposta pelo autor, não parece per tinente, tendo em vista tratar-se de matéria remanejada para o Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, de acordo com a estrutura do anteprojeto sistematizado. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03819 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Título II - dos Direitos e Liberdades Fundamentais Emenda Substitutiva Inciso IV - O Sindicato Alínea d - Nâo será constituída mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial. 
 Parecer:  A emenda objetiva dar à alínea-"m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social que assegura o princípio da unici dade sindical. A seu favor, é alegada a eventual divisão das entidades sin- dicais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraque- cimento de seu poder reivindicatório. Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con- sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso, de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por ca- tegoria e base territotial. Pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03820 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Título II - dos Direitos e Liberdades Fundamentais Emenda Aditiva ao artigo 14 Capítulo II - Direitos Sociais Inciso XXX: Todo trabalhador rural terá direito assegurado a propriedade na forma individual, cooperativa, condominial, comunitária ou mista para o desenvolvimento de suas atividades. é único: O Estado promoverá a desapropriação das terras necessárias ao cumprimento do disposto deste artigo mediante indenização por títulos da dívida agrária. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição.