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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (31)
Banco
expandEMEN (31)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (31)
Uf
PE (31)
Nome
WILSON CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 23 do Anteprojeto, em redação final, da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, o seguinte ítem: III - receber as prestações de contas previstas no art. 21. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 34 do Anteprojeto, em redação final, da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, o seguinte parágrafo: " § 3o. - A infração aos §§ 1o. e 2o. deste artigo importa crime de responsabilidade, suspenso do cargo o infrator a partir da denúncia". 
 Parecer:  Não obstante louvável a preocupação do nobre Cons - tituinte, a Emenda ora examinada objetiva introduzir altera- ção em dispositivo que, por ser pertinente à seção alusiva ao Sistema Financeiro, foi suprimido do texto correspondente à Fiscalização Financeira e Orçamentária. ----------Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 5o. do anteprojeto: "Os bens públicos podem ser objeto de usucapião, no perímetro urbano, desde que se trate de terreno em que se haja construído moradia há mais de cinco anos"". 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 8o. do anteprojeto as seguintes expressões: "..., construindo, igualmente, habitações de aluguel, destinadas à população de baixa renda"". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 2o. do Substitutivo do Relator (consignado em dois artigos) o seguinte: "Parágrafo único. Serão julgados em primeiro lugar os litígios já ajuizados pela Justiça comum, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para decisão na primeira sem apelação para outra instância, além do Tribunal de Justiça do próprio Estado." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator do anteprojeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária: "Art. 4o. A reforma agrária terá a seguinte ordem de preferência; quanto à desapropriação: I - terras improdutivas; II - terras da União, dos Estados e Municípios, admitida a usucapião quinquenal; III - as terras pertencentes a outras instituições; IV - qualquer área fundiária, considerado o interesse social da sua utilização. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: o seguinte parágrafo: " § 4o. Os mandatos de Presidente e Vice- Presidente de de qualquer entidade sindical terão sua duração definida por lei, entre 3 (três) e 5 (cinco anos), vedada a reeleição para o exercício seguinte." 
 Parecer:  REJEITADA. As eleições sindicais, em todos os níveis, afasta- da que está a interferência governamental, ficou, no substi- tutivo, para ser, livre e soberanamente, dividida pela Assem- bléia Geral da categoria que, fixará, inclusive, o tempo de mantado de seus dirigentes. Dentro dessa ordem, de idéias,pa- rece-nos impróprio estabelecer em lei ou balizamento para à liberdade sindical amplamente disposta no texto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se parágrafo 2o. do art. 6, remunerando-se o parágrafo único, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. O imposto sindical será pago tanto pelo empregado como pelo empregador, correspondendo, num caso, a 1% (um por cento) do salário mensal e, no outro, ao mesmo percentual sobre o capital registrado da empresa, destinando-se 50% (cinquenta por cento) do seu produto ao sindicato estadual, 30% (trinta por cento) é Federação estadual e 20% (vinte por cento) á Conferação Nacional da categoria trabalhista". 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que a contribuição sindical deve ser obri- gatória para todos os integrantes da categoria, mas fixada pela Assembléia Geral do Sindicato. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao item XVI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "XVII - direito de greve, quanto aos trabalhadores sindicalizados, vedado às autoridades, inclusive judiciárias, qualquer tipo de intevenção que possa limitá-lo proibidos os piquetes e o locaute. 
 Parecer:  Rejeitada. O direito de greve á garantido a todos os trabalhadores, in- dependentemente de sindicalização. No particular, forçoso é dizer que o sindicato representa a categoria e não, apenas, os empregados sindicalizados. Os piquetes são figuras ineren- tes ao movimento grevista e desde que se comportem com res- peito ao direito de terceiros, não podem ser proibidos. Quan- to ao locaute, por não ser direito dos trabalhadores, estamos excluindo do texto do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no item IV do anteprojeto, do art. 10, a expressão "Senado Federal" por "Congresso Nacional". 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31068 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, ao artigo 218 do Substitutivo as expressões "... limitados os juros ao máximo de seis por cento ao mês, extinta a correção monetária"; e o seguinte: "Parágrafo único - As instituições financeiras obrigar-se-ão a reduzir os juros de que trata este artigo, na razão de dez por cento ao trimestre, até atingir o patamar de dois por cento ao mês". 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar, ao artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o seguinte: "limitados os juros ao máximo de seis por cento ao mês, extinta a correção monetária". Pretende ainda introduzir parágrafo único ao mesmo dispositivo, determinando a obrigatoriedade de as instituições financeiras reduzirem os juros que cobram, à razão de dez por cento ao bimestre, até ser atingido o patamar de dois por cento ao mês. Provavelmente houve engano na remissão ao artigo 218, posto que o mesmo trata da competência da União para emitir moeda, a ser exercida com exclusividade pelo Banco Central. A proposta no Nobre Constituinte, no entanto, versa sobre matéria sujeita a tratamento que varia de conformidade com as condições da economia e que, por isso mesmo, está melhor disciplinada pelas leis econômicas, não merecendo inclusão no texto constitucional. Ademais, salvo engano, a proposta é matematicamente impossível. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31069 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, nas disposições transitórias, Título X: Art. ... - São mantidos o Banco do Amazônia S/A (BASA), o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO), a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). 
 Parecer:  Rejeitamos a Emenda porque entendemos que o assunto deve ser objeto de Lei Ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31070 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescentem-se ao Artigo 272 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, os seguintes Parágrafos: "§ 1o. - Para os efeitos da assistência social prevista neste artigo, fica criado o Fundo nacional de Integração Social, de cuja Constituição o Governo Federal participará inicialmente com uma quantia correspondente ao total do dispêndio com o subsídio do trigo no exercício de 1987, e também com o total da arrecadação do FINSOCIAL e do compulsório do combustível que deverá permanecer, enquanto durar este Fundo, que terá o prazo mínimo de 10 anos. § 2o. - Contribuirão, anualmente, para o fundo, com dois por cento dos seus recebimentos as pessoas prestadoras de serviços aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, federal, estadual e municipal e suas empresas autárquicas, de economia mista e fundações; com um por cento dos salários, os trabalhadores e pensionistas com rendimentos superiores a cinco salários mínimos; com dois por cento do seu pró-labore os empresários; todas as empresas com três por cento dos seus lucros, arrecadados três por cento sobre os lucros auferidos nas Bolsas de Valores; dois por cento sobre os salários e subsídios dos detentores de cargos e funções do Executivo, Legislativo, e Judiciário; três por cento sobre os lucros da venda de produtos agropecuários, na primeira operação; dez por cento sobre o faturamento das loterias do jogo do bicho e daqueles permitidos nos cassinos em Estâncias Hidrominerais e polos turísticos; dez por cento sobre a arrecadação destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, e do Serviço Social da Indústria - SESI; dez por cento do "superavit" da arrecadação da Previdência Social. § 3o. - Com sede o foro no Distrito Federal, o Fundo será administrado por um Conselho, constituído por quatro representantes do Congresso Nacional, eleitos por seus pares; três indicados pelo Poder Executivo; um eleito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria; um pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; um pela Conferedação Nacional dos Trabalhadores do Comércio; três pelos empregadores; um pela Confederação Nacional da Agricultura, um pela Confederação Nacional do Comércio e outro pela Confederação Nacional da Indústria. Três representantes dos Tribunais Superiores; um representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB; um representante da OAB; um representante da Confederação dos Magistrados; um da Confederação dos Bancários; um representante dos Bancos Nacionais - indicado pela FENABAN, formando um total de vinte e um membros. § 4o. - O colegiado de que trata o parágrafo anterior reunir-se-á ordinariamente em Brasília e extraordinariamente em qualquer cidade do País, regulamentado poe lei o seu funcionamento." 
 Parecer:  Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de assistência Social passam a constituir uma Seção específica na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver, de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro- jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea- da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re- lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro- cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan- do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade- quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu- ridade Social em nosso país. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31080 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 9o. do Substitutivo do Relator o segunte: § 8o. - Os mandatos sindicais dos órgãos patronais e laborais de qualquer nível serão, no máximo de quatro anos, proibida a reeleição para o período seguinte: 
 Parecer:  A emenda trata da duração dos mandatos sindicais e da proibição de reeleição. Isso é matéria para os estatutos de cada entidade,segun- do deliberação da assembléia geral. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31081 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 63, Inciso III Onde se lê: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão no âmbito de sua competência regime jurídico único para os seus servidores. Leia-se: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão no âmbito de sua competência regime único para os servidores da administração direta e autárquica. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33040 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 226 do Substitutivo os seguintes parágrafos: "§ 4o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as Fundações públicas que produzirem prejuízo durante um triênio sofrerão intervenção para apurar-se se houve mal versação de bens ou incompetência dos seus dirigentes, caracterizado em ambos os casos, crime contra a economia popular". "§ 5o. - A desativação dessas empresas será submetida pelo Executivo, Federal Estadual ou Municipal, ao exame do Poder Legislativo competente, que também decidirá sobre culpabilidade dos seus agentes, pelo "quorum" de dois terços, cabendo recurso ao judiciário". "§ 6o. - Provada a culpa do gestor da Empresa, sofrerá perdimento de bens". 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33041 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 75 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 75 - O Senado da República compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, indicado o seu nome pela Convenção partidária entre maiores de trinta e cinco anos, no exercício dos direitos políticos e eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário". 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33042 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 206 o seguinte: "Parágrafo Único - Nenhum tributo, taxa ou tarifa será majorado pela União, pelos Estados ou pelos Municípios sem prévia autorização de dois terços dos membros, respectivamente, do Congresso Nacional, da Assembléia Legislativa ou da Câmara Municipal". 
 Parecer:  Sugere a Emenda inclusão de parágrafo no artigo 206 para estabelecer que não haverá aumento de tributo ou tarifa sem prévia autorização de dois terços do Legislativo competente, seja federal, estadual ou municipal. Seu fundamento é o de que "é preciso frear a ganância tributária, que se tornou avassaladora no país". Ora, a instituição do imposto, com suas aliquotas e bases de cálculo, faz-se independentemente de quorum qualificado. Seria ilógico, portanto, exigir-se que em sua alteração se adotasse procedimento diferente. O importante, como consta do item I do artigo 202, é que o aumento se faça somente mediante lei. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33043 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 9o. do Substitutivo do Relator o seguinte: "§ 8o. - Não se permitirá mais de uma Federação Sindical nos Estados, seja patronal ou laboral". 
 Parecer:  A emenda pretende que não exista senão uma Federação sin- dical, nos Estados. Éuma restrição que acompanha a adoção do princípio da unicidade sindical. Mas o substitutivo consagra o plurarismo sindical, embora mitigado, em favor da liberdade sindical. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33044 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no título das Disposições Transitórias, Título X, o seguinte: "Art. - É devolvido ao Estado de Pernambuco o arquipélago de Fernando de Noronha". 
 Parecer:  Pela rejeição, visto que segundo a solução adotada pelo Substitutivo do Relator, os Territórios são entes administra- tivos e integram a União não sendo possível, pois, acolher à propositura contida na Emenda. 
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