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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (14)
Uf
RN (14)
Nome
WILMA MAIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03525 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo a ser Emendado: art. 392 Adite-se ao art. 392 do Projeto da Constituição a este inciso: Art. 397 - .................................. IV - Garantia de participação no desporto, sem discriminação de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
 Parecer:  A garantia de tratamento e oportunidades iguais in- dependente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências fí- sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03527 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva O art. 14 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - São asseguradas aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas, além de outras que visem a melhoria de sua condição social, todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores e trabalhadoras dos setores públicos e privados. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju- rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta- ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em- presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá- vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru- tura administrativa empresarial. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03528 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 378, 4 2o. O § 2o. do art. 378 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 378 - .................................. § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual e municipal, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11002 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao Art. 356, o seguinte parágrafo: Parágrafo único: Os proventos da aposentadoria de que trata o Caput deste artigo serão sempre atualizados, para preservação do seu valor real com teto nunca inferior ao mínimo dos salários mínimos percebidos, quando da concessão da aposentadoria. 
 Parecer:  O sistema de cálculo e revisão dos valores dos beneficios previdenciarios constitui matéria complexa, que exige trata- mento pormenorizado da lei ordinária. A emenda preocupa-se , apenas, com um tipo de aposentadoria, desdenhando todas as demais espécies de beneficios de prestação continuada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11003 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O Art. 86, item X passa a ter a seguinte redação: Art. 86 ... X - Estabilidade, seis meses, após o ingresso, respeitado o disposto no ítem II deste artigo. 
 Parecer:  Já é uma tradição do direito positivo brasileiro, fixar- -se em dois anos o período probatório para que o servidor pú- blico adquir a estabilidade. Inclusive, já é um instituto ao qual todos já estão familiarizados e que, portanto, desneces- sário seria operar aqui uma mudança. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11004 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O Parágrafo único do Art. 435 passa a ter a seguinte redação: Art. 435 - ... Parágrafo único - Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, a eleger-se em 15 de novembro de 1988, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11008 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O § 1o. do Art. 398 passa a ter a seguinte redação: Art. 398 ... § 1o. - A lei fixará parcela, nunca inferior a 2% dos orçamentos da União, dos Estados, Distrito Federal, dos Municípios (o restante do parágrafo continua com a mesma redação). 
 Parecer:  A fixação de um percentual para qualquer setor num texto constitucional coloca, em vulnerabilidade a eficácia de um dispositivo, mesmo relevante como é a idéia do autor. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11009 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Os Arts. 4o, 5o. e 6o. passam a ter a seguinte redação: O Estado exercerá a soberania política e econômica, de acordo com os designios do povo, sempre buscando consolidar uma sociedade justa, livre e solidária, identificada com a nação brasileira e voltada para a Justiça Social. 
 Parecer:  Visa a sintetizar num único texto os artigos 4o., 5o. e 6o. do Projeto de Constituição. A redação proposta, a nosso ver, é meramente declaratória e retórica e, consequentemente, não aperfeiçoa a normatividade do texto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11010 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao Art. 203 o seguinte ítem: Art. 203 ... XI - A Mesa das Câmaras Municipais. 
 Parecer:  O Judiciário, que já não consegue desempenhar suas fun- ções específicas, não deve ser transformado em consultoria do povo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11015 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Os Artigos 1o. e 2o. passam a ter esta redação: Art. 1o. - O Brasil é uma nação constituída pela união e independência do povo brasileiro e tem por objetivo permanente a construção de uma sociedade politicamente livre e sócio- economicamente justa. Parágrafo único: Todo poder emana do povo, e com e para ele será exercido. Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, por regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados e tem como fundamentos: I - A Soberania do Povo II - A Nacionalidade III - A Cidadania IV - O Pluralismo Político. 
 Parecer:  A Emenda visa dar uma nova redação aos artigos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. É nosso parecer que ela não aperfeiçoa nem a linguagem nem o espírito dos dispositivos emendados. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15899 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O Art. 442 passa a ter a seguinte redação: Art. 442. As leis complementares e ordinárias, previstas nesta Constituição e as leis que a ela deverão se adaptar, serão elaboradas no prazo de um ano. 
 Parecer:  O prazo de um ano é muito exíguo para a elaboração de leis complementares e ordinárias previstas na Constituição. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15900 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 478, do projeto à Constituição, o seguinte: ...bem como os militares incluídos no serviço ativo, até 1965, inclusive os abrangidos pelas disposições legais e específicas atualmente em vigor, ao passarem à inatividade ou que nela já se encontrem, gozarão às vantagens relativas às promoções previstas na legislação vigente àquela época. 
 Parecer:  A emenda propõe adicionar texto ao art. 478. Entendemos que a matéria já se encontra exaustivamente abrangida por dispositivos legais de amparo a inatividadee suas vantagens, todos por via de lei ordinária, não cabendo, portanto, inclusão no texto Constitucional. Pela Rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15902 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O Art. 458 passa a ter esta redação: Art. 458 - O mandato do atual Presidente da República é de 4 (quatro) anos, com término no dia 15 de março de 1989. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16222 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso VII do artigo 373 O Inciso VII do Artigo 373 do Projeto Constitucional passará a ter a seguinte redação: Art. 373 - VII - Auxílio suplementar na educação para crianças de zero a seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A Proposição apresentada é valiosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda.