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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
CE (7)
Nome
CID SABÓIA DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (5)
07 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01565 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Supressão do artigo 283 e seus parágrafos e do artigo 284 e seu parágrafo único, do Anteprojeto do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão dos artigos 283 e seus pará- grafos e 284 e seu parágrafo único do Projeto da Comissão de Sistematização, por considerar que tratam de matéria de tipi- cidade ordinária. A conclusão, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, conflita substancialmente com a opinião expressa pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01566 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o artigo 252, supressão do artigo no. 253, exceto o parágrafo único que se remete para as Disposições Transitórias: Art. 252 - A Segurança Pública é dever do Estado cumprido através de policiais civis e militares. § 1o. - Os municípios poderão organizar guardas - municipais; § 2o. - As policiais judiciárias ou civis, salvo a Federal, serão por lei estadual. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art.252, supressão do art 253, e remete seu parágrafo único para as Disposições Transi- tória. Entendemos que toda a matéria proposta é matéria para lei ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25521 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprime o § 3o. do Artigo 142 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 3. do art. 142. Não nos convencemos de suas razões. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25522 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda para restabelecer o inciso V do artigo 135 do Projeto de Constituição que deixou de contar do Substitutivo do Relator: V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de idade e facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  Mantendo-se definitivamente a redação original, não há como acolher a Emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25524 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do relator, a fim de que, nas disposições transitórias, Título X inclua-se o seguinte, onde couber: Art - Os professores adjuntos IV (quatro) das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público passam a Professor Titular. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em te- la trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser consi- derada quando se tratar da legislação complementar e ordiná- ria. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25525 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao art. 12, do Título X - Disposições Transitórias - Do Projeto Substitutivo, a seguinte redaçao: Art. 12 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sedes nas Capitais dos Estados, a serem definidos em Lei Complementar, e no Distrito Federal". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25526 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 153, do Projeto Substitutivo, a seguinte redação: Art. 153 - Os Tribunais Regionais Federais Compõem-se de, no mínimo, sete desembargadores federais, recrutados quanto possível na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: ... 
 Parecer:  A emenda propõe a troca, no texto, da expressão "sete juizes" por "desembargadores federais" Alteração inútil. Pela rejeição.