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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social::7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PL[X]
Uf
RJ (1)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O parágrafo únicodo art. 1o. passara a ser o art. 2o., com seguinte redação: "O direito à saúde compreende a promoção de assistência médica e sanitária preventiva, assistência médica, farmacêutica e odontológica a nível ambulatorial e hospitalar, assistência à reabilitação e outras que vierem a ser consideradas essenciais às mínimascondições de vida. Parágrafo único. São, ainda, responsabilidade da área de saúde ações garantidoras de adequadas condições de trabalho, de saneamento, de moradia, de alimentação, de educação, de seguridade, de lazer e de meio-ambiente." 
 Parecer:  Prejudicada por estar implícita no anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.